Balanço da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia

• Crónicas

Antes de explorar o trabalho da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE), parece-me importante contextualizar os leitores para esta temática, falando das origens e para que serve esta função para a diplomacia portuguesa, mas também para o nosso país. 

A Presidência do Conselho da União Europeia (PCUE) foi instituída pelo Tratado de Lisboa em 2009 e é exercida em regime rotativo, pelos Estados-Membros, por períodos de seis meses. Tem como responsabilidade impulsionar os trabalhos do Conselho da União Europeia (órgão colegial composto pelos Governos dos Estados Membros, em áreas temáticas como Economia/Finanças – ECOFIN) em matéria de legislação.  O trio das presidências fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 meses. Com base nesse programa, cada um dos três países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. As presidências rotativas são exercidas num modelo de “trio de presidências”, isto é, três Estados-Membros trabalham em cooperação, o que permite que a agenda comum e os objetivos a longo prazo que definem sejam tratados ao longo de 18 meses. Assim, é assegurada uma continuidade entre as presidências. Atualmente, este trio é composto pela Alemanha, Portugal e Eslovénia. Esta assumiu a presidência a 1 de julho de 2021, data que termina a presidência portuguesa. 

O programa do “trio” é influenciado pela pandemia COVID-19 e essa passou ser a prioridade destes 3 países, dado que a presidência alemã começou em julho de 2020. Tudo o que está diretamente relacionado com o combate à pandemia COVID-19 faz parte dos objetivos comuns deste trio, como uma melhor coordenação dentro da UE na área da saúde, social, proteção civil (competência dos Estados Membros) ou então ao nível do processo de vacinação. Além disto, o programa do “trio” apresenta ainda vários objetivos a atingir durante os 18 meses deste programa, nomeadamente:

1. Aprovar o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027(conhecido por “Orçamento da UE”);
2. Aprovar Plano de Recuperação (a famosa “Bazuca Financeira”);
3. Uma Europa mais verde (“Green Deal”);
4. Uma Europa mais social;
5. Transformação Digital;
6. Nova estratégia para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais e adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
7. Novo pacto europeu de migração e asilo;
8. Reforçar o papel da UE no mundo (relações UE-África; UE-India);
9. Reforçar laços e relações futuras, pós-Brexit, com o Reino Unido.

Depois de 6 meses de Presidência alemã, a 1 de janeiro de 2021, temos a Presidência portuguesa. Assume desde logo 3 prioridades: recuperação económica alavancada pelas transições climática e digital; Concretizar o Pilar Social Europeu; Autonomia Estratégica da UE no teatro internacional. Para tal, foram criadas cinco linhas prioritárias para concretizar o programa do “trio” e as prioridades da Presidência portuguesa, a saber: 

1. Europa Resiliente: Aprovação do QFP, a Next Generation EU e o seu mecanismo de Recuperação e Resiliência; Consolidação dos valores fundamentais da UE e do Estado de Direito e Democracia; Fortalecimento do mecanismo de Proteção Civil da UE; Novo Pacto de Migração e Asilo.
2. Europa Verde: Implementação do Pacto Ecológico Europeu; Aprovar a primeira Lei Europeia do Clima; assegurar o compromisso de reduzir em pelo menos 55% as emissões de CO2 até 2030 no espaço europeu; Reforma da Política Agrícola Comum (PAC); Implementação da Política Comum das Pescas (PCP). 
3. Europa Digital: Transição digital; desenvolvimento de competências digitais em contexto de trabalho e educação; modernização da Administração Pública; promoção do setor espacial competitivo. 
4. Europa Social: Organização da Cimeira Social do Porto; Pilar Europeu dos Direitos Sociais; Reforço do modelo social europeu; promover o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na área da Saúde, sendo (que) esta, de acordo com os Tratados, da competência dos Estados Membros; reflexão sobre o futuro do trabalho, salários mínimos adequados para uma economia moderna e digital. 
5. Europa Global: Aposta no multilateralismo; Cimeira UE-União Africana; Cimeira UE – India; Parceria futura UE – Reino Unido; Fortalecer as relações UE – EUA; relação UE – América Latina. 

Feita a contextualização, vamos à análise. 

O contexto onde surge esta Presidência Portuguesa é bastante exigente. A UE e os Estados Membros estão a braços com uma gestão da pandemia muito difícil, pois quando surgem as restrições às liberdades de circulação de pessoas em espaços públicos, os ditos “confinamentos”, a economia europeia fica estagnada, a vida das famílias começa a ser pensada diariamente e não a visão a médio-longo prazo. Houve uma redução de horizontes. Em termos psicológicos e práticos isto importa. No final de 2020, surgem as primeiras notícias do surgimento de uma possível vacina, a Pfizer-BioenTech, que dava esperança às pessoas, às empresas e aos líderes europeus já esgotados em ideias e autoridade para manter a ordem pública. É neste contexto que surge a Presidência Portuguesa. Um contexto difícil, mas de esperança. Nunca como agora foi importante a UE atuar em bloco para resolver um problema comum, mas nem sempre foi assim. 

A grande missão da Presidência portuguesa foi garantir que a unidade do bloco europeu se mantivesse através da diplomacia onde Portugal sempre deu cartas. De certo modo, conseguiu. Nem sempre da melhor maneira como vimos no comportamento dúbio de António Costa e Merkel, em 2020 (antes presidência portuguesa e em plena presidência alemã) , com a aprovação do Mecanismo de Resiliência e com o “finca pé” de Orbán que teimava em não associar o acesso aos fundos europeus “covidianos” ao respeito pelas liberdades fundamentais e respeito pelos Direitos Humanos (Como é que é possível?). Ganhou Orbán. Ou então mais recentemente com a assinatura da carta aberta de 13 Estados Membros contra a Hungria por causa dos direitos LGBTI onde Portugal foi o único que não assinou dizendo que era para se manter “neutral”. Os direitos humanos não é uma matéria onde somos neutrais. Não se escolhe ser neutral nestes assuntos. 

Nesta análise vou tentar abordar por 3 formas: o que foi feito; o que ficou por fazer; sem resultados. 

1. O que foi feito

A UE vai ter uma lei climática com meta de reduzir pelo menos 55% das emissões de CO2 até 2030 para atingir a neutralidade climática em 2050. 

Desbloqueio da Conferência sobre o Futuro da Europa que andava há mais de um ano para ser lançada e que agora vê a luz do dia – excelente iniciativa para colocar líderes, decisores e cidadãos a discutirem o que querem para o futuro da UE.

Acordo político sobre a Diretiva de Divulgação Pública de Informações por País (Diretiva CBCR) irá tornar público onde as multinacionais pagam impostos e onde obtêm o lucro. Dá assim um passo importante para a transparência fiscal dentro do espaço europeu. 

Um bom exemplo da diplomacia portuguesa foi na resolução do conflito da distribuição das primeiras doses de vacinas pelos 27 Estados Membros e a aprovação e ratificação pelos Parlamentos nacionais do Fundo de Recuperação dando a possibilidade à Comissão Europeia fazer emissão de dívida conjunta e fazer chegar o dinheiro rapidamente aos Estados Membros. 

A Cimeira UE-India, ao nível dos líderes europeus-primeiro ministro Modi, é importante pois a UE marca finalmente posição para o que pretende. A India é historicamente um país neutro e, portanto, dificilmente veremos este país tomar posição pela UE/EUA contra a China ou Rússia, ou vice-versa. No entanto, este marcar de agenda é importante para criar laços diplomáticos, económicos e políticos entre UE-India. 

Em maio, no Porto, decorreu a Cimeira Social do Porto e a assinatura de um acordo político para o pilar dos Direitos Sociais. Aqui, os vários líderes europeus, parceiros sociais e trabalhadores discutiram o futuro do trabalho e dos direitos sociais. Um passo importante. Este compromisso propõe a união de “forças” para concretizar as políticas de inclusão, sustentabilidade e criação de emprego.

Outro dos feitos foi o Certificado Digital COVID19, o reforço e lançamento do novo programa Erasmus + e o anúncio a fechar a presidência portuguesa do acordo provisório da nova PAC. 

2. O que ficou por fazer

Houve um acordo político sobre as condições de entrada de migrantes altamente qualificados, os chamados “cérebros”, na UE e foi dado o pontapé de saída para os eslovenos no sentido de criar uma Agência/Direção Geral sobre as questões migratórios e asilo, tal como as aprovações finais dos planos de recuperação dos vários Estados Membros. Relativamente às questões de asilo, a Presidência portuguesa falhou ao não garantir que houvesse um acordo político. Há vontade, mas não está explanada em acordos escritos. Um problema para a Presidência eslovena. 

3. Sem resultados

Nesta Presidência portuguesa saliento três grandes situações onde não existiram quaisquer resultados práticos e que passarão para a próxima presidência: Relação UE – Turquia e Aplicação do Artigo 7º (Respeito pelo Estado de Direito) à Hungria e Polónia. Estes dois casos podem parecer contrários, mas não. 

Primeiro, a UE deve olhar para a Turquia como o parceiro preferencial na fronteira com a Rússia pois também faz fronteira com a Grécia e, em termos geopolíticos, tem muita importância pois é a porta de entrada para muitos migrantes e conflitos regionais. Acontecimentos como o “sofagate” não devem e não podem acontecer. A UE deve mostrar grandeza e força nestas situações e não “amuar”. Devemos ter uma voz forte e essa “voz” expressa-se pela persistência e capacidade de persuadir o outro. Acredito que a UE pode ter a capacidade de influenciar a Turquia, no bom sentido, e tirá-los do “darkside”. Há questões culturais que não imutáveis e temos de viver com elas. 

Segundo, a aplicação do artigo 7º obriga a uma unanimidade no Conselho Europeu. Ora, se há violação clara destes pressupostos porque não há aplicação das sanções a estes países (Polónia e Hungria)? Ora, se juntarmos a não assinatura da carta contra a Hungria leva-nos a querer que faltou “pulso” à Presidência Portuguesa num dos temas mais quentes que a UE tem atualmente: respeito pelo Estado de Direito dentro da UE. 

Feita esta análise, considero que ,apesar das circunstâncias, Portugal fez, em linha do que tem feito nas anteriores, uma boa presidência do Conselho da União Europeia (e não do Conselho Europeu como muitos órgãos de comunicação social disseram…) e que esteve à altura dos desafios a que se propunha. 

Crónica de Luís Marques, Presidente da Federação Nacional dos Estudos Europeus (FNEE)

Nota: Para a elaboração deste artigo foram consultadas várias fontes governamentais, da Presidência Portuguesa e outras fontes oficiais. As conclusões e opiniões são da responsabilidade do autor do artigo.

Para saber mais:
https://www.2021portugal.eu/pt/
https://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/