Brasil publica decreto que cria taxas de 18% para apostas desportivas
O Governo brasileiro publicou hoje uma Medida Provisória (MP) que regulamentou a atividade de empresas de apostas desportivas online, conhecidas como ‘bets’, e estabeleceu impostos de 18% sobre a receita obtida com jogos depois dos pagamentos dos prémios.
As regras já estão em vigor, mas terão de ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso brasileiro para não perderem a validade.
Atualmente, com exceção das apostas desportivas que aconteciam permitidas embora não fossem regulamentadas, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
Juntamente com o decreto, o Executivo brasileiro também enviou ao Congresso um projeto de lei complementar com mecanismos para controlar a atividade, que movimenta cerca de 100 mil milhões de reais (19,7 mil milhões de euros) por ano no Brasil, segundo dados do setor.
Em maio, o Governo brasileiro já havia divulgado uma proposta que previa a taxação destas atividades com tributos de 16%, além de regras para evitar manipulação dos jogos, mas optou por uma alíquota maior na Medida Provisória publicada nesta terça-feira para aumentar os repasses previstos ao Ministério do Desporto, que receberá parte dos impostos arrecadados.
Projeções do Ministério da Fazenda brasileiro indicam que o Governo pode arrecadar até 2 mil milhões de reais (381 milhões de euros) em 2024 com a regulamentação das apostas online. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre 6 mil milhões de reais (1,1 mil milhões de euros) e 12 mil milhões de reais (2,3 mil milhões de euros).
O novo regulamento prevê ainda que “apenas empresas autorizadas” podem oferecer apostas “relacionadas a eventos desportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.” Os demais, “se envolverão em práticas ilegais e serão proibidos de fazer propaganda, inclusive em meio digital.”
O Governo pretende criar uma secretária dentro do Ministério das Finanças para analisar e aprovar o registo das empresas de apostas online desportivas no país.
A área será ainda responsável por “monitorizar o volume de apostas e a cobrança” com o intuito de “garantir um maior controlo sobre o mercado de apostas desportivas a cotas fixas.”
