Governo aprova proposta de novo estatuto do mecenato cultural e um fundo de aquisições
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para o mecenato cultural, que prevê um novo estatuto e a constituição de um fundo de aquisição de bens culturais para os museus e palácios nacionais.
O novo diploma, que seguirá para o parlamento, enquadra ainda a definição de um regime de emissão e atribuição de vales culturais.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei aprovada “cria o novo enquadramento legal dos incentivos ao financiamento na área da cultura”, no qual se inserem “o estatuto do mecenato cultural, o regime de emissão e atribuição de vales culturais e o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais.”
Na conferência de imprensa do final da última reunião do Conselho de Ministros do atual Governo, o primeiro-ministro António Costa, afirmou, sem avançar pormenores, que tinha sido aprovado “um projeto de proposta de lei para o mecenato na área da Cultura e novos instrumentos de apoio privado ao financiamento” do setor.
Na semana passada, o ministro da Cultura cessante, Pedro Adão e Silva, disse publicamente que deixou concluídos diplomas sobre o mecenato cultural, depois de ter procedido à reorganização orgânica da área do Património, e que espera “que a nova formação do parlamento os leve avante”.
Pedro Adão e Silva falava na passada quinta-feira, 20 de março, durante a sessão de assinatura de um memorando entre o Estado português e a Fundação Livraria Lello, que adquiriu o quadro “Descida da Cruz” de Domingos Sequeira (1768-1837).
“Houve um processo de auscultação a um conjunto vasto de entidades sobre o que era necessário mudar no sistema de incentivos para criar um ambiente mais favorável da participação dos privados na cultura, que foi concluído, e concluímos também os diplomas legais, que materializam esta transformação”, anunciou.
“Antes de terminar o meu mandato vou devolver os diplomas a todas as entidades que participaram neste processo, na expectativa que haja na sociedade portuguesa a possibilidade de os materializar num futuro próximo”, disse.
De acordo com a tutela, os diplomas preveem “a simplificação dos procedimentos no mecenato, tornar mais transparente os respetivos mecanismos, levar mais longe os incentivos e inovar mecanismos em linha com as melhores práticas internacionais nesta matéria, por exemplo, criando um mecanismo que permita a capitalização de um fundo para a aquisição de peças para os museus e monumentos nacionais, para obter mais recursos financeiros, mobilizando os privados”.
Em 2021, o Governo já tinha aprovado novas regras aplicáveis ao mecenato cultural, em que as entidades privadas com fins lucrativos passam a ser elegíveis para receber donativos.
Ou seja, a título de exemplo, empresas que organizam festivais culturais, galerias ou editoras podem pedir um reconhecimento de interesse cultural das suas atividades e assim tornarem-se elegíveis para receber um donativo.
Os seus mecenas podem ainda usufruir dos benefícios fiscais, consoante seja um mecenas individual ou empresarial e consoante o tipo de donativo, em dinheiro, espécie ou cedência de recursos humanos, por exemplo.
Na semana passada, na mesma cerimónia em torno do quadro “Descida da Cruz”, de Domingos Sequeira, Pedro Adão e Silva lamentava o “atraso muito significativo” do país na área do mecenato cultural, apelando aos privados participarem na Cultura.
“São poucos os mecenas que tenho encontrado nestes dois anos [de mandato], e isso é um sintoma que nos deve preocupar a todos. O Estado e o Ministério da Cultura têm alguma autoridade para apelar a que mais privados se juntem a esta responsabilidade e a este esforço”, pediu.
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