Há “mais caminho para restringir” na publicidade a apostas desportivas online, assume advogado João Pacheco de Amorim
A “tradição” faz com que exista “mais caminho para restringir” a publicidade a apostas desportivas ‘online’ e demais formas de jogo, ainda que os interesses sejam muitos, disse à Lusa o advogado e professor universitário João Pacheco de Amorim.
Segundo o sócio fundador da PA Advogados, e professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), quanto à publicidade a jogo “há mais campo para restringir”, bem como “mais tradição” nesse sentido.
“A publicidade é o campo mais passível de ser restringido, porque é mais evidente, salta mais aos olhos, e é mais fácil que as pessoas reajam mal e, de certa maneira, forcem o legislador e as autoridades a agir”, defende, em entrevista à Lusa.
A forma como chega a toda a gente, incluindo “a quem denota mais fraqueza a estas adições”, bem como familiares e amigos de quem tenha passado mal com o jogo, leva a que seja mais fácil ‘pressionar’ o legislador nesse sentido.
De resto, considera necessário robustecer o quadro legal em torno desta matéria, a começar pelo Código da Publicidade.
“Isso é uma guerra que tem de ser travada. Quais são os problemas aqui? O futebol é um fator enorme de atração, a maior parte das pessoas gosta e segue. A emoção do resultado do jogo, essas questões associadas, é mais difícil de erradicar. Há aqui o aspeto lúdico que se junta ao vício, à aposta”, advoga.
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, estabelecido pelo decreto-lei 66/2015, e o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial (67/2015) estabelecem o ‘pano’ legal para estas atividades, mediante o formato, além de um Imposto Especial de Jogo Online.
Se a legislação em torno do tabaco é altamente restritiva e até conducente a uma publicidade negativa, de desincentivo a que se fume, tanto o álcool como o jogo estão enquadrados no Código da Publicidade (330/90).
Aqui, lembra um memorando de Pacheco de Amorim, ficam estabelecidas “várias restrições que contendem, sobretudo, com a exposição a menores e com o apelo a práticas sociais adequadas”, como a “prática de apostas com consciência”.
No documento, o advogado refere como o jogo e as apostas “apenas recentemente, em comparação [com outras adições], começaram a ser olhados com alguma preocupação por parte dos Estados”, e a proliferação do jogo ‘online’ tem “contribuído para uma maior preocupação”, desde logo pelo acesso facilitado e a “publicidade indiscriminada”.
Pacheco de Amorim aponta para os interesses instalados em torno do jogo, seja em casinos ou pela Internet, que têm beneficiado de “excessiva indulgência”, o que torna mais difícil agir.
“A pressão não vai deixar de se fazer sentir, mas diria que muito mais lentamente, no sentido de restringir-se as oportunidades de jogo, do que nas outras atividades”, atira.
Dos jogos sociais aos impostos com que o Estado, “que é praticamente um sócio do jogo”, arrecada “receitas substanciais, o momento é de alguma dificuldade em agir“.
“Os fiscalistas chamam a isto, com muita piada, os ‘impostos do pecado’. Há uma redenção. (…) É no meio destes obstáculos que a guerra [às dependências] se torna difícil”, comenta.
De resto, “o monopólio da Santa Casa”, que organiza uma série de jogos sociais, desde logo dois ligados ao desporto, é “outra dificuldade muito grande” à ação neste campo.
“O maior perigo são os jogos ‘online’. É um autêntico drama, até porque são operadores menos fiscalizados. É mais difícil o controlo, podem surgir situações de fraude”, alerta João Pacheco de Amorim.
