Lei do Licenciamento Zero vai ser revista para estabelecimentos de vida noturna em Portugal
A lei do Licenciamento Zero vai ser revista no que diz respeito a estabelecimentos de diversão noturna e as autarquias “serão chamadas a esta matéria”, disse hoje o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, no Porto.
“A lei do Licenciamento Zero veio desburocratizar, agilizar e facilitar a vida às pessoas, mas deve ser revista no que diz respeito ao licenciamento de estabelecimentos de vida noturna. Vamos fazer uma revisão da lei. Essa decisão já está tomada”, disse José Luís Carneiro.
No Porto, onde participou no ciclo de seminários “Caminhos da Humanidade”, da Universidade Portucalense, o governante referiu que estes espaços “incorporam dimensões de risco mais elevados, pelo que devem obedecer a critérios de segurança”.
“Teremos de chamar as autarquias a esta matéria”, disse José Luís Carneiro, que respondia a uma questão apresentada pelo responsável da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto.
O representante associativo, António José Fonseca, interpelou o ministro da Administração Interna com preocupações face a distúrbios criados por jovens menores em zonas de diversão, bem como relacionadas com o fenómeno do ‘botellón’, que se traduz em ajuntamentos habitualmente relacionados com o consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.
Já em novembro do ano passado, a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, em Lisboa, Carla Madeira (PS), propôs a regulamentação dos horários dos estabelecimentos locais e alertou que, apesar de o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica proibir a abertura de bares, as casas de ferragens e tabacarias “viraram bares”, ao abrigo do Licenciamento Zero, porque procederam a alteração das licenças, inclusive para casas de chá, mas “não vendem chá, vendem muita cerveja, muito álcool”.
Ainda em resposta a questões relacionadas com o consumo exagerado de álcool e de drogas, José Luís Carneiro aproveitou para defender uma intervenção a montante do problema, ou seja, uma intervenção social e das próprias famílias.
“Não podemos querer que seja sempre a Administração Central a fazer o que muitas vezes compete a outros níveis de responsabilidade. Os jovens têm de ser preparados para uma cultura de responsabilidade que tem de ser cultivada enquanto sociedade. A polícia, quando intervém, está a intervir já no fim da linha”, disse.
O governante recorreu ao exemplo de patrulhas no bairro da Pasteleira, no Porto, para frisar a convicção de que “a resposta social tem de ser trabalhada”.
“Infelizmente [o bairro da Pasteleira] tem estado na ordem do dia. A PSP fez, em 2022, perto de 1.500 patrulhas e empenhou mais de 5.000 homens a patrulhar aquela zona da cidade. Mas é um engano pensar que as intervenções policiais resolvem um problema estrutural. A polícia intervém, mas passadas 24 ou 48 horas os fenómenos regressam”, disse.
Segundo o ministro as chamadas “equipas mistas”, onde estão membros da PSP, GNR, PJ, serviço de informações e ministérios da Justiça e da Administração Interna, estão a fazer “uma avaliação regular”, quer em Lisboa, quer no Porto, mas a conclusão é “permanentemente a mesma”.
“Há dimensões que não são dimensões de intervenção policial. Há dimensões que têm de ser trabalhadas nas causas dos fenómenos. Somos dos países da União Europeia com médias mais elevadas de cidadãos reclusos. Temos uma população prisional que é das mais elevadas. Se é assim, significa que há um trabalho a fazer a montante, nas causas”, concluiu.
