Uma lei que te faria ganhar mais está parada há três anos
Há uma diretiva europeia parada há três anos que te está a custar dinheiro. Chama-se Diretiva de Transparência Salarial. Desde 7 de junho de 2026, Portugal está oficialmente em incumprimento perante a União Europeia. Estamos em julho, mete-se agosto, e não há horizonte à vista para ser legislada. Ninguém parece ter pressa e, por enquanto, quem paga és tu.
Esta diretiva foi votada em 30 de março de 2023 e Portugal teve três anos e três meses para a transpor para a legislação nacional. Não o fez. E o que fica por aplicar não é pouco: a diretiva obriga as empresas a revelar a banda salarial antes da entrevista, proíbe-as de perguntar o teu salário anterior e dá-te o direito de saber quanto recebem, em média, os teus colegas em funções equivalentes.
A informação é poder, e não é por acaso que a sua omissão beneficia sempre quem está do outro lado da mesa. Negociar um salário sem conhecer a banda salarial é regatear numa loja onde os preços não estão à vista. O vendedor sabe exatamente o mínimo por que está disposto a vender, tu só podes atirar números e ler-lhe a cara. E como temos tendência a subvalorizar o nosso próprio trabalho, na dúvida pedimos por baixo, muitas vezes abaixo do mínimo que a empresa estava disposta a pagar.
Há uma outra mudança que pode ter um impacto ainda maior na tua carreira: as empresas deixam de poder perguntar-te quanto ganhavas no emprego anterior. Parece um detalhe, mas pensa no que essa pergunta faz. Imagina alguém que aceitou um salário baixo no início de carreira porque não estava em posição de negociar. Anos depois, candidata-se a uma nova empresa: a função vale 2000 euros, mas como o salário atual é 1300, a proposta que recebe é 1600. Parece um aumento generoso, mas está 400 euros por mês abaixo do valor da função, que são mais de 5000 euros por ano. E no próximo emprego a história repete-se, porque a referência passou a ser 1600, em vez dos 2000 que a nova função valia. Um mau ponto de partida transforma-se numa penalização arrastada durante toda a carreira. É este ciclo que a diretiva quebra: o teu salário deve refletir o valor da função que vais desempenhar, não o preço pelo qual te contrataram no passado.
Quando a diretiva for transposta, também vais poder saber quanto se ganha, em média, nas posições equivalentes à tua. Hoje, na maioria das empresas, o salário é um tabu: não se pergunta, não se diz, e até há contratos com cláusulas de confidencialidade salarial. Esse silêncio não é neutro. Se descobrires que quem faz a mesma função, com a mesma experiência, recebe em média mais 300 euros do que tu, ganhas capacidade para negociar com a empresa uma subida de salário. Mas se nunca o descobrires, o problema resolve-se sozinho, a favor dela. Com a diretiva, passas a ter o direito de pedir os níveis salariais médios, desagregados por sexo, para quem faz trabalho igual ao teu. A desigualdade deixa de poder esconder-se atrás do tabu.
Também há uma outra razão de ser desta diretiva: a discriminação salarial entre homens e mulheres. Na União Europeia, as mulheres ganham em média cerca de 12% menos do que os homens, e uma parte dessa diferença não se explica por funções, horários ou experiência. Uma mulher que recebe menos do que o colega do lado não pode contestar aquilo que não consegue ver. E mesmo que suspeite, na prática é ela quem tem de sustentar a suspeita, com dados que estão todos do lado da empresa. É uma batalha perdida à partida. A diretiva ataca o problema pelos dois lados: dá visibilidade aos salários e torna operacional a inversão do ónus da prova, passando a ser a empresa a demonstrar que paga de forma justa. Durante décadas, o princípio de salário igual para trabalho igual existiu na lei, mas falhou na prática, porque faltava o instrumento que o tornasse verificável.
Perante tudo isto, o governo de Luís Montenegro continua sem transpor esta diretiva, escudando-se nas crises políticas e no chumbo do pacote laboral. As desculpas não colam: uma diretiva europeia é uma obrigação do Estado com prazo definido, não uma moeda de troca para fazer passar medidas contestadas. Bastava separá-la do pacote laboral e apresentá-la para o Parlamento a votar pelos seus próprios méritos. Teria cumprido os prazos e, possivelmente, demonstrado boa-fé para com os trabalhadores.
No fundo, esta diretiva faz uma única coisa: redistribui poder. Numa altura em que se fala tanto na estagnação do salário mediano, esta medida poderia ajudar porque equilibrar o poder negociar do trabalhador. E quem é que está a ganhar com cada mês de atraso? Uma coisa é certa: não és tu.
Sugestão do cronista:
Ler escritores portugueses. Para este Verão recomendo a leitura de José Rodrigues Mígueis, um dos meus favoritos. Para novos leitores, sugiro o livro de contos Léah.