Hong Kong. Relatório da União Europeia denuncia agravamento alarmante da situação política
A Comissão Europeia e o alto representante apresentaram hoje um relatório sobre a evolução da situação política e económica na Região Administrativa Especial de Hong Kong. O 23.º relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho descreve a evolução da situação em 2020.
O alto representante da UE/vice-presidente Josep Borrell afirmou o seguinte: «Ao longo de 2020, assistimos a uma deterioração alarmante da situação política em Hong Kong. A Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim tem sido utilizada para reprimir os movimentos pró-democracia, silenciar a dissidência e o pluralismo e cercear as liberdades fundamentais. A detenção de dezenas de ativistas pró-democracia em janeiro deste ano veio confirmar a aceleração desta tendência. A China está, deliberadamente, a desmantelar o princípio «um país, dois sistemas», em violação dos seus compromissos internacionais e da Lei Básica de Hong Kong. O retrocesso imposto pelas mudanças ao sistema eleitoral ontem aprovadas em Pequim foi mais um passo nesse sentido.», afirmou Josep.
Erosão grave da autonomia, da democracia e das liberdades fundamentais
O relatório salienta que, durante o ano passado, Hong Kong voltou a sofrer uma forte erosão do seu elevado grau de autonomia, dos princípios democráticos e das liberdades fundamentais que as autoridades chinesas se haviam comprometido a proteger até 2047. Esta rápida deterioração da situação levanta dúvidas quanto à determinação da China em cumprir as suas obrigações internacionais e os seus compromissos para com a população de Hong Kong no âmbito do sistema «um país, dois sistemas» e da Lei Básica de Hong Kong.
Em 30 de junho de 2020, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China impôs a Hong Kong a Lei de Segurança Nacional. O teor dessa lei suscitou graves preocupações, amplamente justificadas pelos acontecimentos subsequentes. Teve um efeito paralisante sobre o exercício dos direitos e liberdades protegidos em Hong Kong e deu origem a uma onda de repressão da oposição que culminou com a detenção de numerosos ativistas pró-democracia. Tem-se assistido a uma aceleração da tendência para reprimir a comunicação social, as universidades e a sociedade civil. Os efeitos extraterritoriais dessa lei e as suas potenciais consequências diretas para os cidadãos, as empresas e os interesses da UE têm suscitado igualmente preocupação. As autoridades chinesas reforçaram o controlo exercido sobre os assuntos relacionados com Hong Kong. A confiança na integridade e imparcialidade do sistema judiciário continua a ser elevada mas é difícil prever até que ponto os juízes serão capazes de proteger os direitos e liberdades no quadro da aplicação da referida lei.
As eleições para o Conselho Legislativo, que deveriam ter tido lugar em 6 de setembro de 2020, foram adiadas por um ano, tendo o governo invocado o surto de COVID-19 como justificação para esse adiamento. Em novembro, na sequência de uma decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China em Pequim, as autoridades de Hong Kong expulsaram quatro deputados pró-democracia, o que constituiu um novo atentado contra o elevado nível de autonomia de Hong Kong e o seu sistema democrático de equilíbrio de poderes.
O relatório anual agora publicado chama a atenção para os interesses estreitamente interligados e os laços existentes entre a União Europeia e Hong Kong. Para além dos laços interpessoais fortes e profundos, Hong Kong acolhe cerca de 1 560 empresas europeias e 163 mil milhões de EUR de investimentos europeus. Mesmo durante o contexto difícil de uma pandemia mundial, o volume do comércio bilateral em 2020 ultrapassou 27,4 mil milhões de EUR, o que faz de Hong Kong o 12.º maior parceiro comercial da UE na Ásia. Mais de 60% dos investimentos diretos estrangeiros provenientes e com destino à China transitam por Hong Kong. A imposição de Lei de Segurança Nacional e a deterioração da situação em Hong-Kong ao longo de 2020 tiveram um impacto negativo sobre o contexto empresarial.
O relatório anual hoje adotado não abrange os desenvolvimentos políticos e económicos que ocorreram em Hong Kong em 2021 e que incluem, designadamente, a detenção maciça, em 6 de janeiro, de pessoas envolvidas nas eleições primárias organizadas pelas forças pró-democracia em julho de 2020 e as ações penais de que posteriormente foram alvo, assim como a decisão da Assembleia Nacional Popular da China de impor alterações ao sistema eleitoral de Hong Kong — uma decisão que terá um impacto significativo em termos da responsabilização democrática e do pluralismo político em Hong-Kong.
Desde a transferência de soberania de Hong Kong para a República Popular da China, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução da situação política e económica na Região Administrativa Especial de Hong Kong segundo o princípio «um país, dois sistemas».
A fim de respeitar o compromisso assumido para com o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão Europeia e o alto representante publicam anualmente um relatório sobre a evolução da situação política e económica em Hong Kong. O 23.º relatório, hoje publicado, diz respeito à evolução da situação em 2020.
A UE reagiu à imposição da Lei de Segurança Nacional através da adoção, em 28 de julho, de várias medidas, nomeadamente:
- Suspensão, por seis Estados-Membros da UE, dos respetivos acordos de extradição ou das negociações para a celebração de acordos desse tipo com Hong Kong;
- Reforço do controlo pelas autoridades dos Estados-Membros das exportações para utilização final em Hong Kong;
- Coordenação da presença em Hong Kong de representantes diplomáticos da UE e dos Estados-Membros para acompanhar os julgamentos dos ativistas pró-democracia;
- Intensificação dos contactos com as organizações da sociedade civil de Hong Kong;
- Continuação da participação de estudantes e de pessoal das universidades de Hong Kong numa vasta gama de intercâmbios universitários no âmbito do programa Erasmus+ e dos programas bilaterais geridos pelos Estados-Membros;
- Não foram lançadas novas negociações com Hong Kong;
- A UE prosseguiu o diálogo com as autoridades de Hong Kong e de Pequim, tendo manifestado as suas preocupações diretamente junto dos dirigentes chineses durante a Cimeira UE-China de 22 de junho de 2020 e durante as reuniões dos dirigentes da UE e da China, em 14 de setembro e 30 de dezembro.
Durante o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 22 de fevereiro de 2021, os ministros dos negócios estrangeiros da UE confirmaram que a UE está disposta a adotar medidas adicionais em caso de nova deterioração das liberdades políticas e dos direitos humanos em Hong Kong. Tendo em conta a adoção, em 11 de março de 2021, pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, de uma decisão sobre o sistema eleitoral em Hong Kong, a UE contemplará a possibilidade de adotar medidas adicionais e prestar maior atenção à situação em Hong Kong no quadro das relações entre a UE e a China.
