Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que regula uso de canábis para fins medicinais
No mês passado, o PS, BE, PSD, PAN, PEV e PCP aprovaram no Parlamento Português o documento final que regulava a utilização da canábis para fins medicinais. Já o CDS absteve-se. O Bloco de Esquerda chegou ainda a propor o auto-cultivo mas a ideia foi chumbada.
Agora, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que regula uso de canábis para fins medicinais: “O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.“, pode ler-se no site da Presidência da República.
Sendo assim, a canábis medicinal passa a poder ser utilizada como opção a outros medicamentos convencionais caso estes não tenham efeitos ou apresentem efeitos adversos ao seu uso.
Por fim, a prescrição da canábis será feita através de receita médica especial e o produto poderá ser facultado em farmácia. Já a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) irá “regular e supervisionar as actividades de cultivo, produção, extracção e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de plantas e produtos à base da planta da cannabis destinadas a uso humano com fins medicinais“.
