Eleições Legislativas 2022. Propostas dos partidos políticos para a cultura
Artigo da autoria de Tiago Mendes, colaborador da Comunidade Cultura e Arte, investigador integrado do DINAMIA’CET (ISCTE) e doutorando em Políticas Públicas no ISCTE, onde desenvolve investigação na área das políticas públicas de cultura.
Este artigo reúne a grande maioria das medidas de política do sector da cultura e das artes propostas pelos partidos políticos nos programas eleitorais para as eleições legislativas de 2022.
Neste compêndio propõe-se a consideração da cultura enquanto sector governamental, abarcando as funções de promoção e salvaguarda tradicionalmente assumidas pelo Estado, fazendo a ponte com outros sectores. Temos em atenção a orgânica do ministério da Cultura e as organizações culturais sob tutela pública, bem como as medidas que afetam as organizações e agentes privados e do terceiro sector; os mecanismos de financiamento e demais incentivos; os direitos dos profissionais do sector; o papel da cultura na descentralização e na internacionalização de Portugal; o património cultural, os museus e os arquivos; o apoio à criação artística contemporânea e os incentivos à sua fruição; os sectores do livro, do cinema e das artes performativas; o papel da televisão pública e da comunicação social; os direitos de autor; a língua portuguesa e a ponte entre os mundos da cultura e da educação.
Não se trata de um exercício de opinião nem de interpretação crítica; não se propõe uma avaliação da adequação das medidas, da viabilidade da sua execução e das consequências das mesmas. São analisados os capítulos dedicados ao sector cultural nestes programas, anotadas as principais medidas, enquadradas em subcategorias temáticas e cruzadas com as propostas dos restantes partidos. De maneira imparcial tentam evidenciar-se os consensos e as discórdias, nos casos em que é possível sublinhar essas relações de (des)concordância. O enquadramento das medidas propostas por cada partido político em subcategorias temáticas pretende facilitar o cruzamento plural das visões sobre cada matéria. Contudo, ressalva-se que a nossa alocação das medidas a cada categoria resulta de um exercício subjetivo: algumas medidas poderiam encaixar-se em várias categorias simultaneamente.
Expõem-se neste compêndio as ideias de todos os partidos com assento parlamentar (na sequência das eleições legislativas de 2019). Nesse sentido, consideraram-se os capítulos destinados ao sector da cultura dos programas eleitorais para as legislativas de 2022 dos seguintes partidos: Bloco de Esquerda (BE), Iniciativa Liberal (IL), LIVRE, Partido Social Democrata (PSD), Partido Socialista (PS) e PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN). O CDS – Partido Popular (CDS) não apresenta um programa eleitoral, mas sim um compromisso eleitoral; consideramos as medidas de política do sector da cultura nele inscritas. O Partido Comunista Português (PCP) não apresenta um programa eleitoral, mas “reafirma a atualidade e validade do Programa Eleitoral de 2019”; consideramos as medidas constantes no compromisso eleitoral de 2022 e no programa eleitoral de 2019. O programa eleitoral do CHEGA de 2022 não contém mais do que uma medida associada ao sector da cultura; optámos, portanto, por considerar também as propostas apresentadas no documento 100 Medidas de Governo. O manifesto eleitoral do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que concorre coligado com o PCP na CDU, não apresenta medidas destinadas ao sector da cultura.
Este compêndio quer constituir-se enquanto contributo para a reflexão dos eleitores, atendendo ao peso que o sector cultural poderá ter na ponderação do voto no dia 30 de Janeiro. Acreditamos que o exercício de cruzamento de medidas de política sobre matérias comuns, propostas por partidos de espectros ideológicos tão distintos, enriquece a maturação da nossa consciência democrática e pode ajudar-nos a procurar vias construtivas de valorização do serviço público no campo das artes e da cultura.
METAS ORÇAMENTAIS
PCP e CDS colocam como meta a dotação de 1% do Orçamento de Estado alocado ao sector da cultura; o LIVRE advoga que a mesma deve atingir 1% da “receita total do Orçamento de Estado”. Outros partidos utilizam outras métricas: o BE propõe a dotação de 1% do PIB para a Cultura; e o PS um investimento de “2,5% da despesa discricionária do Orçamento de Estado”.
ORGÂNICA GOVERNAMENTAL E LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE
São vários os partidos a propor a criação de uma Lei de Bases da Cultura. O PSD propõe essa medida à semelhança do que acontece no sector da educação, “na medida em que os institutos legais/regimes jurídicos/conceitos que se aplicam não se adequam às atividades e necessidades dos criadores e produtores culturais”.
O BE também propõe a criação da Lei de Bases da Cultura, “que redefina o papel do Estado na democratização e universalização dos serviços públicos de Cultura, reorganizando legislação e reativando e redes existentes, como a Lei Quadro dos Museus Portugueses, a Lei de Bases do Património Cultural, a Rede Nacional de Bibliotecas e a Rede de Teatros e Cineteatros”. O partido defende ainda a reativação do Observatório das Atividades Culturais como organismo do Ministério da Cultura, e a redefinição do Conselho Nacional de Cultura “como local de pensamento estratégico das políticas públicas de cultura, nomeadamente garantindo a autonomia da secção de património e extinguindo a secção de tauromaquia”.
O LIVRE quer “dotar o setor da cultura de legislação específica, enquadrando o modo como se devem articular todos os equipamentos culturais, modelos de gestão, recursos humanos e técnicos existentes no território nacional, independentemente da tutela que os dirija”. Para além disso propõe ainda uma revisão da orgânica da cultura “para a gestão, financiamento e programação das artes de responsabilidade do Estado, articulando os organismos sob tutela da pasta da cultura entre si”.
O PS propõe-se “mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública”, bem como implementar a Conta Satélite da Cultura.
O PAN quer “criar uma Carta de Compromisso para a cultura e as artes, com vista a dignificar a relação entre o poder político e os agentes culturais/artistas”.
O PCP propõe-se “criar um Serviço Público de Cultura”.
As transformações propostas da orgânica governamental mais específicas de cada subsector (direções-gerais do Património, do Livro e das Bibliotecas, ou alterações nos estatutos dos teatros nacionais e outras organizações culturais públicas sectoriais) serão abordados nas categorias respetivas, mais adiante.
MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E MECENATO
Vários partidos defendem uma revisão da lei do mecenato: LIVRE, IL, CDS, PS e PSD. Com premissas diferentes: CDS propõe que seja duplicado o valor do benefício fiscal associado. O IL quer tornar “a lei mais clara, célere e com enquadramento fiscal claro”, bem como a criação de uma “base de dados de acesso público onde estarão acessíveis os Mecenas e respetivos montantes disponíveis, os apoios do Estado planeados, os projetos candidatos, aqueles efetivamente apoiados e os resultados obtidos”. O PSD quer um “novo quadro mais atraente de incentivos”. E o PS propõe-se “repensar os incentivos (…) e promover a respetiva divulgação, sensibilizando os cidadãos e as empresas para a sua existência e participação”. O LIVRE refere apenas a necessidade de revisão.
O BE sublinha a necessidade de “definição da missão do Fundo de Fomento Cultural”.
BE e IL querem instituir o financiamento público plurianual das organizações culturais. O BE sublinha a necessidade de “concursos, protocolos e financiamento em prazos compatíveis com a programação”, bem como a “transparência e simplificação dos respetivos procedimentos”, nomeadamente nos protocolos com as fundações financiadas (Serralves, Casa da Música, Museu Berardo (…)”. O IL frisa a necessidade de “maior previsibilidade financeira”.
PS e LIVRE destacam a necessidade de fazer pontes com o financiamento europeu. LIVRE quer uma maior captação desses fundos para projetos culturais. O PS quer divulgar essas oportunidades aos agentes “através da criação de um balcão de informação de apoio”, “promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus”, bem como incentivar e apoiar a internacionalização de projetos “na angariação de parcerias internacionais (…) através de medidas como a atribuição de apoios complementares pontuais”.
O PSD propõe a criação de “concursos públicos, economicamente atraente, ou acordos de longa duração com entidades públicas e privadas” para a reabilitação do património cultural edificado; e o IL uma agilização do “licenciamento de investimentos privados na área da cultura, seja abertura de museus, restauração de imóveis de interesse histórico ou artístico e apoio às artes”, sublinhando ainda o papel das entidades privadas em contribuir para o património das fundações.
PROFISSIONAIS DO SECTOR E COMBATE À PRECARIEDADE
O PS compromete-se a implementar o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado no final da presente legislatura. Mas são vários os partidos que propõem a sua revisão: BE, LIVRE e PAN referem-no de forma explícita.
O PAN quer “antecipar e melhorar a sua proteção social” e garantir no estatuto “o apoio à transição profissional no final da carreira”.
O LIVRE quer que o mesmo tenha em consideração a “intermitência laboral e (…) contributiva”. Para além disso, propõe um “constante mapeamento da precariedade do setor cultural, procedendo para o efeito a um contínuo levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas quanto à proteção laboral e social dos profissionais do setor das artes, do espetáculo e do audiovisual; a criação de mais proteção social aos prestadores de serviços; mais mecanismos de inclusão de todos os trabalhadores no sistema contributivo; maior regulação das relações com entidades contratantes do setor; revisão das condições dos trabalhadores independentes em que serão atribuídos subsídios de desemprego ou outro tipo de apoios sociais”. O partido assume ainda como missão “estimular uma maior mobilidade dos trabalhadores da Cultura através de programas de intercâmbio europeus e internacionais”.
O BE sublinha a necessidade de “medidas concretas para a promoção de contratos de trabalho e combate à precariedade – em especial ao falso trabalho autónomo, mais apoio à reconversão nas profissões de desgaste rápido e universalização do acesso à proteção social na intermitência”; a “responsabilização das entidades patronais e possibilidade de reconstituição de carreiras contributivas”; a “vinculação dos trabalhadores precários dos organismos públicos e autonomia de contratação das instituições públicas para preenchimento dos lugares de quadro vazios”; a “garantia do cumprimento da legislação laboral, nomeadamente a celebração de contratos de trabalho, nos protocolos e programas de financiamento público a instituições e projetos culturais”. O partido defende ainda um “programa excecional de recuperação” devido ao contexto da pandemia, “incluindo apoio à regularização de contratos de trabalho e à recontratação de trabalhadores”, bem como a “criação de uma plataforma online com recursos e materiais úteis aos trabalhadores da cultura, como legislação laboral, informação sobre proteção social e fiscalidade, minutas de contratos, documentos de boas práticas e contactos úteis”
As propostas do IL neste campo são “aumentar a empregabilidade no sector tirando partido da excelência da qualificação da mão de obra na área do Património formada no nosso país a nível universitário e, a nível da I&D, desenvolvida nos Centros de Investigação e Laboratórios Associados”. Para o partido, tal é possível “com a maior e melhor cooperação com o sector privado”. O IL quer ainda “promover a formação contínua dos quadros já existentes em estreita colaboração com Universidades e Politécnicos numa perspetiva de valorização do perfil científico e pedagógico do sector”, bem como “potenciar o emprego especializado nas áreas da História, História da Arte, Arqueologia, Museologia e Estudos do Património”.
O PCP quer “erradicar a precariedade e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura”, propondo a dignificação profissional, segurança das carreiras, a reconversão de profissões de desgaste rápido e o envolvimento ativo dos trabalhadores na definição das políticas sectoriais. O PCP sublinha ainda a necessidade da “implementação de um verdadeiro Estatuto do Bailarino que confira efetivamente toda a dignidade legal e laboral à carreira dos bailarinos, designadamente, da Companhia Nacional de Bailado”.
Também o PSD quer “criar um quadro legal que dê resposta à natureza, às necessidades específicas e ao modus operandi dos criadores, artistas, produtores, associações culturais, (…) empresas de produção artística”.
TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO E ASSOCIATIVISMO
O PSD quer “desenvolver com turismo diversificado o interior bem como o crescimento das cidades médias”, nomeadamente apoiando produtores culturais “nas zonas referidas” e mobilizando “fundos estruturais para a qualificação das ofertas culturais, sobretudo as que se integram em roteiros culturais inovadores, de âmbito intermunicipal”. Também o IL frisa a possibilidade que o valor patrimonial representa para o turismo de negócios ou para o turismo cultural, embora sem detalhar medidas.
O PS quer “criar novas rotas e itinerários culturais para percorrer o património cultural e equipamentos de cultura pelo país, tendo em vista desenvolver o potencial e a competitividade dos territórios”; bem como “lançar um programa plurianual de meios e investimentos para a reabilitação, preservação e dinamização do património cultural classificado, em articulação com as áreas do turismo e da valorização do interior, acompanhado de um mecanismo de financiamento assente na diversificação de fontes de receita”. Também o LIVRE defende um reforço dos “meios financeiros e logísticos para o funcionamento em rede de cineteatros e outros equipamentos culturais, em concertação com as políticas de planeamento e ordenamento do território”. E o BE propõe que se encontrem “mecanismos de coesão territorial na distribuição do financiamento”
O PS quer ainda promover “a digressão da programação dos teatros nacionais, potenciando o período em que os mesmos se encontrem em requalificação para aprofundar o seu relacionamento com a rede de equipamentos e agentes culturais de todo o território nacional”; “implementar uma nova política integrada de aquisição, gestão e exposição de obras de arte do Estado, fomentando a cooperação com entidades privadas e articulando a coleção que pertence ao Estado com coleções privadas, numa programação nacional conjunto que preveja exposições itinerantes por diversos locais do território nacional”, e “implementar o Programa Saber Fazer, designadamente através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas”.
PS, PSD e LIVRE destacam a necessidade de fazer pontes com o poder local a nível cultural. O PS quer valorizar monumentos e paisagens envolvente “através do alargamento de modelos existentes, estabelecidos entre o Estado e municípios, para a gestão conjunta e integrada de património cultural e natural”; e mapear juntamente com os municípios “edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais”. O PSD propõe uma política de descentralização que valorize e promova parcerias entre autarquias e criadores culturais, uma promoção de “planos conjuntos, entre poder central e poder local, de apoio a projetos culturais de reconhecido mérito” e “uma maior cooperação intermunicipal, potencializando a oferta e alargando a procura, (…) através da articulação com as políticas intermunicipais de turismo, cultura e ambiente (…)”. Já o LIVRE quer “desafiar e impulsionar a criação de planos estratégicos para a cultura nos municípios garantindo que as medidas implementadas obedecem a linhas claras e definidas em conjunto com a sociedade civil”.
Vários partidos referem o movimento associativo. O PCP quer “apoiar o movimento associativo e popular de cultura e desporto”; “aprovar um estatuto de dirigente associativo, criar um programa de proteção dos arquivos histórias das associações, um financiamento para as bandas filarmónicas, e a constituição de uma lei-quadro que determine o apoio da Administração Central”. LIVRE e PSD também se propõem incentivar e apoiar o associativismo e as cooperativas culturais, embora não detalhem esse propósito. O BE propõe-se identificar e classificar “sítios representativos do Património Cultural Imaterial da Humanidade”, querendo “linhas de apoio a artesãos, casas de fado, sedes da prática coletiva do cante alentejano e outras coletividades que mantêm vivo o património imaterial classificado”. O PAN quer “potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade das populações, através de coletividades de públicos e participação cidadã”.
PATRIMÓNIO CULTURAL, MUSEUS E ARQUIVOS
Relativamente à Direcção-Geral do Património Cultural, vários partidos se manifestam pela revisão do seu modelo orgânico: o BE propõe-se “combater o gigantismo da DGPC”, e o próprio PS quer “proceder à reorganização” da mesma. LIVRE quer aumentar-lhe as verbas. Mas é o IL o partido que mais detalha a proposta reestruturação: propõe “fundir a Direção Geral do Património Cultural e as quatro Direções Regionais de Cultura (a extinguir) num Instituto Nacional do Património Cultural dotado de autonomia administrativa e financeira”, constituindo “Gabinetes de Proteção e Salvaguarda do Património (GPS) nas cinco regiões-plano, com amplos poderes delegados, certificando que essas estruturas têm: autonomia nas competências de gestão económica, administrativa e financeira”.
Na salvaguarda do património cultural, o PS quer “efetuar as intervenções em património cultural classificado distribuído por todo o país previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos”; o PAN quer “alocar mais meios financeiros e humanos”; o CDS propõe-se “cuidar do património edificado, museus, arquivos e registos”; o IL propõe “parcerias público-privadas na preservação e exploração do património cultural [e na] (…) criação e gestão de museus”. O LIVRE não aceita a existência de “receitas provenientes de jogos de azar, i. e. raspadinha do Património”, e propõe a extinção da mesma.
Ao nível dos arquivos, especificamente, o PS quer “prosseguir com a criação do Arquivo Sonoro Nacional, desenvolvendo condições para a salvaguarda, conhecimento e promoção do património sonoro, musical e radiofónico português”. Já o BE quer dar garantias de autonomia e meios adequados aos Arquivos Nacionais; instituir uma “política de novas incorporações para a Torre do Tombo e para o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e com a concretização do Arquivo do Som”; lançar um “programa de salvamento e valorização de arquivos e inventários do Património Cultural Português material e imaterial”.
Ao nível da digitalização patrimonial, o PSD quer uma “digitalização sistemática das obras musealizadas e dos fundos arquivísticos, desenvolvendo também as visitas virtuais a museus”, elaborando “catálogos digitais” e “inventários documentais dos museus”. O partido propõe ainda uma ação de “pesquisa, catalogação, produção, registo e digitalização da criação e produção das obras contemporâneas de autores portugueses (Sec. XX e XXI) de música orquestral, sinfónica, de câmara, produzido em Portugal”, bem como “completar a digitalização das obras literárias portuguesas e documentos dos arquivos (obras de acesso aberto e do domínio público) até 2030”. Também o IL quer “promover uma exaustiva digitalização do Património Cultural (desde os inventários internos ao sistema documental, passando pela bilheteira, experiência museológica e interativa), com vista a aproveitar alguns dos fundos previstos no PRR”. E, igualmente através do PRR, o PS propõe-se incrementar “a taxa de digitalização do património cultural” e das artes contemporâneas, “melhorando a experiência do público e assegurando a preservação futura de obras de arte”.
Tanto BE como PS querem melhores condições de conservação e restauro patrimonial, propondo o primeiro partido a “recuperação dos laboratórios de conservação e restauro” e o segundo a expansão e dinamização da “política de reservas visitáveis” e o desenvolvimento de “melhores condições de (…) estudo das coleções, em estreita articulação com os centros de investigação das instituições de ensino superior”.
O PS quer “disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos de classificação e de inventariação de património cultural através de balcão único, simplificando os respetivos trâmites processuais”. O BE a “criação de um Observatório de Monitorização do património português classificado como Cultural da Humanidade, composta maioritariamente por entidades não governamentais”; bem como a “definição de estratégias diferenciadas para os usos de interesse público do património”. Nesse âmbito, também o PSD propõe a “criação de uma base de dados nacional (museus, arquivos e bibliotecas) de consulta aberta”, e “um plano detalhado de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural, que evite o abandono e degradação de uma parte significativa desse património nacional, bem como a sua alienação indiscriminada para obtenção de receitas imediatas”.
Na cooperação com outras entidades, o IL quer “fomentar o trabalho em rede dos Museus, Monumentos e Palácios (…) com as entidades congéneres fora do perímetro da Administração Central, como sejam as empresas, as escolas do Ensino Básico, Secundário, Institutos Politécnico (…) Ensino Superior (…) e em estreita articulação com a sociedade civil, sejam associações, instituições recreativas ou até as Misericórdias”. Também o PS propõe “criar programas de cooperação de empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos”.
Outras medidas relativas à área do património incluem a motivação do CDS em querer “garantir o futuro de tradições ligadas ao artesanato e ao património imaterial”, e a proposta do IL de criar “uma ressalva que obrigue qualquer alienação de património a passar pelo crivo do Governo e de outros organismos relevantes para o sector”.
Especificamente no que toca à realidade dos museus, PS e PSD estão de acordo com a promoção do aumento da autonomia na gestão dos museus, sendo que PSD a quer também estender aos arquivos e bibliotecas. Para além disso, são os dois maiores partidos portugueses os que propõem a criação de novos museus nesta legislatura: o PS quer criar o Museu Nacional de Arte Contemporânea, bem como o Museu Nacional da Fotografia “a partir dos equipamentos já existentes, com um novo modelo de gestão partilhada entre a Administração Central e a Administração Local e a instalação de dois núcleos no território nacional”. Já o PSD quer criar “um Museu de Portugal no Mundo que, sem preconceitos nem tabus, narre a longa história do país”, funcionando associado a um Centro de Investigação Histórica; o partido propõe ainda a criação de um Museu de Artes Decorativas no Porto, associado “a uma Escola de Artes e Ofícios que envolva o cluster nortenho” do mobiliário e da ourivesaria, bem como a valorização do Museu de Artes Decorativas da cidade de Lisboa.
Para além de querer valorizar “as profissões de Museologia e Conservação e Restauro, conforme a Lei de Bases do Património Cultural Português e a Lei Quadro dos Museus Portugueses”, o LIVRE propõe-se “descolonizar a cultura, contextualizando a história de Portugal nos museus”, “promovendo uma listagem nacional de todas as obras, objetos e património trazidos das ex-colónias e que estão na posse de museus e arquivos portugueses de forma a que possam ser restituídos ou reclamados pelos Estados e comunidades de origem”.
PAN e PSD querem construir e potenciar redes colaborativas de museus, sendo o propósito específico do PAN a criação de “uma rede nacional de museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos”. PS quer investir em “estágios de verão nos museus e monumentos, noites em museus, aprender nos museus, entre outras iniciativas”.
Na gestão dos museus o IL propõe duas medidas: a “alteração de alguns dos parâmetros dos procedimentos concursais para as várias instâncias de admissão (p. ex. Direções dos Museus) que necessitam de ser revistos (por exemplo, número de anos possíveis no exercício do cargo)”; e a introdução de “um sistema de avaliação que consiga aferir o desempenho de um museu com base em indicadores que possam incluir ou permitir o montante de financiamento angariado vs a verba obtida pelo OE, o lucro obtido através de atividades comerciais e o número de visitantes”.
APOIO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA E REDES DE CIRCULAÇÃO
O PS apresenta uma série de medidas relativas aos teatros nacionais e ao OPART. Por um lado, o partido quer “consolidar o papel decisivo [destes] (…) no quadro de uma política integrada de programação e em rede com equipamentos culturais às artes, em particular através de mais projetos sustentáveis de descentralização (…)”. Por outro, quer “proceder à requalificação dos Teatros Nacionais, através de intervenções de reabilitação e modernização”. Por fim, o PS propõe “autonomizar como unidades orgânicas” do OPART “a Orquestra Sinfónica Portuguesa e os Estúdios Victor Córdon”.
Alguns partidos propõem uma reforma no sistema de apoio à criação artística. Desde logo o próprio PS, que quer concretizar um “novo regime de apoio às entidades artísticas”, que pode vir a estabelecer “incentivos à paridade no âmbito dos apoios públicos da cultura”. Também o PSD revela a intenção de reforma, propondo uma mudança no “atual sistema (…) descentralizando-o mais”. O IL quer “dirigir a atuação da Direção Geral das Artes (…) no sentido de adaptar as decisões relevantes no domínio dos apoios financeiros à criação artística e às artes performativas de acordo com um novo enquadramento e atendendo aos critérios de relevância que incluam, por exemplo, a sua capacidade de realização e a sustentabilidade e capacidade de autofinanciamento”. Para o IL, o apoio deve ser feito “por contratos-programa, mediante a extensão a entidades não limitadas à Administração Local, do regime previsto no Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, na sua redação atual – Decreto-Lei nº 157/90, de 17 de Maio, com as necessárias adaptações”
São também vários os partidos que referem a importância das redes de criação e circulação de programação. O BE propõe o “aumento progressivo da linha de financiamento à programação dos equipamentos da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e criação de outras linhas de financiamento associadas à RTCP, para formação profissional, aquisição de equipamentos, medidas de sustentabilidade energética, entre outras”. Também o PS quer “consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação”, bem como “implementar medidas de apoio à programação da Rede de Arte Contemporânea, recentemente criada”. De resto, o PS estabelece como objetivo o estímulo ao “trabalho em rede, envolvendo entidades públicas e privadas, através do desenvolvimento de redes de programação e de equipamentos culturais”. O LIVRE também exige um reforço dos “meios financeiros e logísticos para o funcionamento em rede de cineteatros e outros equipamentos culturais”.
O PCP propõe a “constituição muito descentralizada de bancos de equipamentos e material técnico de luminotecnia e sonoplastia constituir bancos de equipamento e material técnico de luminotecnia e sonoplastia”, para poderem ser utilizados pelos produtores culturais. Já o PS propõe-se “modernizar a infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais públicos, de âmbito nacional e municipal, conforme previsto no PRR, capacitando tecnologicamente a rede, quer ao nível de infraestrutura tecnológica, quer de recursos humanos qualificados”.
Em relação à diversificação do financiamento, o BE chama a atenção para a necessidade de apoios para “áreas que têm sido marginalizadas nos programas de financiamento (literatura, música e artes plásticas, entre outras)”, e propõe “novas linhas de financiamento (artistas jovens, projetos artísticos nas escolas, entre outras)”. O PCP destaca a necessidade de reforçar o “Programa de Bolsas de Criação Literária”. O PS quer realizar um “programa de bolsas e residências artísticas para as artes plásticas”; e o PAN quer “promover e apoiar o mercado cultural e artístico, adaptando-o, em alternativa, tanto quanto possível, a novas formas de fruição, em especial, em formato digital (exemplo: reconversão dos fogos de artifício)”; e “criar um programa de incentivo a comunidades utópicas de artistas e vanguardas culturais como elemento de resistência ao atual conformismo e normalização civilizacional”.
Para além destas medidas, o PS revela ainda outros objetivos para a próxima legislatura: “Um novo museu nacional de arte contemporânea”; incentivos à criação e produção de “projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral, performativa e popular do património literário e cultural português”; potenciar “o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios”; e “medidas de incentivo à aquisição e colocação de obras de artistas portugueses em serviços públicos e equipamentos do Estado, com vista à sua fruição pelo público”.
Ao nível da internacionalização, o LIVRE propõe-se “apoiar as dinâmicas de internacionalização dos vários setores de criação e produção cultural, articulando as entidades nacionais e o papel do Ministério da Cultura com as entidades na diáspora, nomeadamente o Instituto Camões”; e o PS quer “apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro e no quadro das relações bilaterais e multilaterais na área da Cultura”, bem como “reforçar a presença e a articulação dos organismos públicos da Cultura no âmbito da CPLP, da OEI e da UNESCO, com o objetivo de divulgar as boas práticas nacionais e facilitar o desenvolvimento e a concretização de projetos de cooperação internacional na área da Cultura”.
CINEMA E AUDIOVISUAL
Começamos por destacar as medidas relativas à Cinemateca Portuguesa. O PS quer “desenvolver uma estratégia integrada para a Cinemateca, incluindo a modernização do respetivo modelo de gestão, (…) bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento”. O PCP também sublinha a importância de “salvaguardar o carácter integralmente público” da Cinemateca, valorizando as dimensões de arquivo e laboratório fílmico. E o BE propõe uma “articulação entre o Arquivo da RTP e a Cinemateca/ ANIM para o acesso dos criadores aos arquivos e para a criação de um arquivo de som e imagem da produção artística”.
No campo da produção cinematográfica, o PAN quer garantir autonomia financeira à produção cinematográfica nacional; o PSD quer descentralizar mais o sistema de apoios à produção do cinema e audiovisual; e o PS propõe a promoção do “cinema português e o setor do audiovisual como áreas estratégias da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais, com metas e objetivos calendarizados”; para além disso, o partido pretende “modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal”.
No campo da regulação, o LIVRE quer “garantir condições para que seja implementada a legislação que regulamenta uma maior diversidade de fontes de financiamento para a produção do cinema e o audiovisual em Portugal, através da entrada no mercado português de todas as novas plataformas de streaming e de Video On Demand, que investem diretamente nos produtores e criadores, complementando assim o financiamento público do Instituto do Cinema e do Audiovisual”.
No campo da exibição, o BE propõe o “combate ao monopólio na distribuição, criando uma entidade pública de distribuição que permita estruturar o acesso de cineteatros públicos e cineclubes à produção cinematográfica nacional e internacional”; e o PS quer “criar uma rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais”.
RTP
Seis partidos pronunciam-se relativamente à RTP nos seus programas eleitorais.
O IL propõe “iniciar um processo de privatização da RTP, S.A.”, criando a possibilidade de esta “ser vendida como um todo ou em partes” e definindo um “caderno de encargos que garanta a prestação dos parâmetros de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara”. O partido propõe que a produção de conteúdos de serviço público seja “atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos”, garantindo, contudo, a “abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial”. Enquanto não privatiza a RTP, o IL propõe como solução intermédia a nomeação de “uma gestão independente da RTP, S.A.” e a realização de “um plano de auditoria e recuperação financeira com vista a melhoria de indicadores de performance operacional para a criação de rendimentos obtidos por via das operações próprias do (…) com um prazo de 4 anos”. Por fim, são ainda propostas alterações à aplicação e gestão da taxa audiovisual, incluindo, de forma progressiva, a “abolição total ou parcial”.
O PSD considera que o “chamado serviço público” da RTP “não tem correspondido ao expectável” e considera que, “mantendo a lógica de um canal generalista, importa rever a função dos restantes canais [da RTP] integrando-os num projeto ambicioso de uma RTP Global”.
O PS propõe uma “revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão” que siga linhas de continuidade; garantindo “o funcionamento e financiamento adequado do serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade”.
O PCP propõe-se valorizar o serviço público de televisão e rádio, garantindo financiamento e meios; mas o partido quer ainda “uma reestruturação profunda” e exige “uma gestão rigorosa e independente do poder político e económico”. Para além disso o PCP quer “investir, modernizar e alargar a oferta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT)”.
O BE propõe que seja superado o “crónico subfinanciamento” da RTP, a par de “uma revisão do modelo de gestão que extinga o Conselho Geral Independente e garanta transparência e responsabilidade na escolha da administração”. Sublinha ainda a necessidade de reforço da RTP nas regiões autónomas, “garantindo autonomia financeira (…) e capacidade de produção própria”, entre outras medidas. Para além disso o partido quer um “reforço dos meios e obrigações da rádio e televisão públicas na produção e difusão culturais”, nomeadamente através do aprofundamento da missão e reforço dos recursos do Instituto Camões e da RTP Internacional.
Para o LIVRE é importante uma RTP pública “e não em concorrência direta com os canais privados”, propondo que seja alterado “o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos”. O partido quer assegurar “o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDS)” e uma “aplicação criteriosa do Contrato de Serviço Público vigente e o reforço da programação de conteúdos culturalmente relevantes na RTP”, nomeadamente através do “fomento de exibição e difusão de obras nacionais de produção independente em horários acessíveis”. Considera ainda importante uma mais vasta “digitalização das artes performativas e da Cultura e das artes performativas na forma digitalizada”, disponibilizando ao público, através da RTP, “obras nacionais, de acesso livre e gratuito e para todo o mundo”.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
O PCP propõe que se encontrem “medidas para travar a concentração monopolista e o comando multinacional dos media, para assegurar uma informação com critérios deontológicos, o pluralismo e a igualdade de tratamento nos media, os direitos dos jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social e defender o País do controlo, das imposições e da evasão fiscal das empresas tecnológicas e plataformas digitais multinacionais”. O BE também procura combater a “concentração dos meios de comunicação social”, melhorando a sua autonomia “face aos anunciantes”, propondo a “criação de um imposto sobre os gigantes digitais, conhecido como ‘Imposto Google’, que contribua para a sustentabilidade da comunicação social nacional e local, tributando os seus rendimentos obtidos em território nacional”.
O PS quer proceder a uma “revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa”. O LIVRE quer “garantir uma comunicação social livre e acessível, através da obrigatoriedade da divulgação dos principais acionistas das empresas de comunicação social”, estabelecendo “limites à concentração de capital no setor” e “assegurando uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental”; propõe ainda que a Entidade Reguladora da Comunicação Social promova “a análise da paridade de género na comunicação social”. O CDS inclui a comunicação social entre os sectores e “instituições cuja independência defende a democracia”, pelo que se propõe protegê-la. A IL “defende a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, e pretende que a comunicação social em Portugal seja livre e independente do poder político”.
O BE propõe criar-se um “fundo público de financiamento de risco para estímulo à criação de novos media, que mitigue as dificuldades comerciais do seu arranque” e que “permita o ensaio de novas formas de produção jornalística independentes do oligopólio”. O partido está preocupado em fomentar “géneros jornalísticos diminuídos sob o peso da crise (investigação jornalística, grande reportagem, etc)”, pelo que se propõe a criar “bolsas estatais, dirigidas a empresas de media, media comunitários, novos projetos e profissionais individuais – sob decisão de júris plurais e independentes”. Também o LIVRE quer criar “bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos”.
Quanto à Agência LUSA, o BE frisa que a sua importância “deve corresponder o adequado financiamento, que considere um reforço da indemnização compensatória e o seu atempado pagamento”; e o PCP defende mais “investimento e clarificação do controlo público” da mesma. O PCP considera ainda que deveria existir “um jornal diário de propriedade pública” que contribuísse “para o rigor, o pluralismo e a valorização da língua, da cultura e da coesão social e territorial”.
Relativamente à imprensa regional e local, o BE propõe a “reintrodução de limites à concentração de órgãos de comunicação social regionais e locais” e a redução dos custos com a distribuição, por meio da “reposição do porte pago como forma de apoio à distribuição”. O PCP, em igual sentido, também quer “retomar o porte pago da imprensa regional e o apoio efectivo à comunicação social regional e local”. O PS propõe-se “proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto nacional e local”.
Ao nível da literacia mediática, o LIVRE propõe a promoção da mesma “incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação”; o PS quer “criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, (…) com especial enfoque na população em idade escolar; e o BE defende um “programa para a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do 12º ano e do ensino superior”. Este último propõe ainda a “eliminação de IVA nas assinaturas comerciais”.
LÍNGUA PORTUGUESA
Relativamente ao acordo ortográfico, o PSD considera que “a tentativa da uniformização ortográfica não constituiu qualquer vantagem face ao mundo globalizado, pelo que (…) defende a avaliação do real impacto do novo Acordo Ortográfico”. Já o CHEGA propõe a “suspensão imediata do denominado ‘Acordo Ortográfico’ de 1990, sem possibilidade de qualquer revisão”. Também o CDS apresenta a proposta de “reverter o acordo ortográfico de 1990”.
O CDS propõe ainda a “criação do Dicionário Universal da Língua Portuguesa e da Biblioteca Universal da Língua Portuguesa contendo entradas respeitantes às palavras usadas em todos os países de língua portuguesa, com o respetivo sentido e enquadramento gramatical”; e “a fixação crítica dos textos dos autores portugueses clássicos, de ficção e não-ficção, e garantir que são publicados”, promovida nas universidades.
O PS propõe-se “consolidar os programas de apoio à tradução e edição das áreas governativas da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para a prossecução de objetivos estratégicos comuns”. Também o PSD quer “a conceção de um plano de promoção das obras literárias portuguesas no estrangeiro, incluindo traduções para diferentes línguas das obras de referência”.
Para além disso, o PSD tenciona recorrer “às plataformas e redes digitais para a promoção das obras culturais, dos conteúdos e dos materiais de apoio à aprendizagem do Português” e o “reforço da rede de leitorados” no mundo. O PS apresenta a proposta de “desenvolver o catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro”.
LIVROS E LEITURA
Ao nível da orgânica governamental, o LIVRE propõe a reestruturação da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) “num organismo com os meios financeiros necessários para que possa executar, com maior alcance, políticas de investimento na área do livro, arquivos e bibliotecas públicas”.
Relativamente às redes de bibliotecas, o PS quer “implementar um programa para a distribuição dos excedentes de livros em armazém das editoras portuguesas pelas bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares”. E o BE exige um “reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação (…), garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão”. Já o LIVRE propõe a “remoção de ineficiências burocráticas que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores e que dificultam a introdução de novidades no mercado livreiro (p. ex. facilitar a aceitação de doações de livros por parte de bibliotecas, definir um número mais proporcional de livros a entregar ao Estado, reduzir o número de exemplares exigidos pelo depósito legal, entre outros).”
No apoio às pequenas editoras e livreiros independentes vários partidos apresentam propostas. O LIVRE quer “travar a criação de monopólios e de grupos editoriais com concentração excessiva de poder de mercado (…) através do reforço da atuação da Autoridade para a Concorrência e de legislação específica para o setor”, bem como “melhorar a regulação (…) [e] regulamentar as cadeias de distribuição do livro, impedindo a concentração de monopólios editoriais no mercado escolar e do livro generalista de modo a reduzir práticas desleais de concorrência”. O LIVRE quer “facilitar o acesso a espaços com rendas acessíveis” para os livreiros independentes, no sentido de resistir ao fenómeno de gentrificação nos centros urbanos.
Outros partidos apresentam propostas: o PS quer “facilitar um acesso mais justo e proporcional ao International Standard Book Number (ISBN), designadamente por parte das pequenas editoras e editores independentes”; e o PCP refere a intenção de “criar um programa de apoio às pequenas livrarias e editoras independentes”.
O IL defende a revogação da Lei do Preço Fixo do Livro, propondo a “liberalização do mercado livreiro” e promovendo “a eficiência do mercado livreiro português”. De acordo com o partido, “os efeitos práticos da Lei do Preço Fixo têm, na verdade, sido bem diferentes dos desejados”, verificando-se, na prática, um impulso do “poder negocial das principais cadeias de livrarias na sua relação com as editoras, criando uma distorção neste ecossistema de mercado”. O IL considera que “remover barreiras à expansão do mercado livreiro é importante para tornar os livros mais acessíveis, baixando preços e promovendo soluções inovadoras de divulgação e distribuição de livros, assim estimulando mais e variados hábitos de leitura”.
Outros partidos, não propondo a sua revogação, defendem uma revisão da Lei do Preço Fixo: o BE, no sentido de combater “a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes”; e o LIVRE, “de modo a regular as práticas comercias em vigor no setor livreiro e impedir as constantes infrações que têm penalizado uma parte desse setor”.
No campo da digitalização e da democratização, o PS propõe-se desenvolver “incentivos diretos à aquisição de livros e licenciamento de conteúdos digitais, de acordo com critérios que considerem o potencial da leitura para os segmentos mais vulneráveis socialmente e para jovens”, bem como dar apoios “à tradução de obras literárias, à edição de audiobooks e ebooks, bem como à modernização e transição digital das livrarias”. Também o PAN quer “apostar na transição digital (e-book ou áudio-book)”, para além de “incentivar a reutilização de livros (evitar a sua destruição)”.
Por fim, o LIVRE quer apostar na criação de “novos programas de intercâmbio literário e editorial entre os países de língua oficial portuguesa e criar uma Feira Internacional do Livro (em cidade a definir) que permita congregar profissionais da área do livro de todo o mundo, à semelhança da Feira do Livro de Frankfurt, contribuindo, deste modo, para a dinamização da economia local”.
DIREITOS DE AUTOR
No campo dos direitos de autor, partidos opostos no espectro da ideologia política propõem medidas.
O IL quer “neutralizar os impactos da taxa de cópia privada”, imposta pela União Europeia. Atendendo a que “a luta pela extinção desta taxa terá quer feita principalmente no Parlamento Europeu (…) é pelo menos desejável minimizar os seus impactos, diminuindo os valores a cobrar e limitando a gama de produtos a que a taxa se aplica”; pelo que o IL propõe a eliminação de “todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema”; “eliminar da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada as memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis” e “reduzir em 50% as restantes taxas atualmente cobradas”.
Já o BE propõe a “imposição de mecanismos de justa retribuição aos autores, artistas e intérpretes na transposição das diretivas relativas a direitos de autor e direitos conexos em streaming e no Mercado Único Digital”, criando “novas obrigações para operadoras e distribuidoras cujo modelo de negócio assenta nos conteúdos culturais, incluindo quotas para a produção musical e audiovisual portuguesa independente, fim da taxa da cópia privada, promoção da organização coletiva dos direitos dos autores, artistas e intérpretes, sem prejuízo da decisão individual sobre a disponibilização das suas obras”. Também o PCP salvaguarda a “defesa do respeito pelos direitos de autor em ambiente ou suporte digital”.
ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ENSINO ARTÍSTICO
O PS quer prosseguir com a “implementação das medidas do Plano Nacional das Artes” nas escolas portuguesas, estimulando ainda “a criatividade entre adolescentes e jovens através da criação de prémios nacionais, nas áreas da música, do teatro, da narrativa e da poesia, para jovens autores com reconhecimento institucional, garantindo a visibilidade internacional das obras premiadas”. O PS pretende ainda “criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática (…) e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos (…), com especial enfoque na população em idade escolar”.
Para o PSD também importa “desenvolver uma educação estética, transversal ao curriculum escolar, mas que beneficie já do apoio ao ensino/formação no domínio artístico (infraestruturas, bolsas, intercâmbio internacional), e que se torne mobilizadora das diferentes formas de conhecimento e potenciadora das maneiras de pensar os problemas e as obras culturais”. Como instrumentos, o partido propõe “a criação da figura do Programador Cultural em cada um dos agrupamentos de escolas públicas” e a “elaboração de um conjunto alargado de guiões pedagógicos que transformem as visitas de estudo em processos de aprendizagem interdisciplinar”.
O BE também defende o “reforço de políticas culturais de proximidade através de contratos locais de parceria entre equipamentos culturais, sociais, escolas e outros”, para além de considerar importante a “promoção da presença das artes na vida pública e na Escola, defesa do ensino e práticas artísticas, promoção da literacia da leitura e outras, incluindo a literacia para a imagem e novos media”.
O LIVRE quer “integrar cultura e educação, implementando o ensino artístico nas escolas como acontece com o desporto e formação para a cidadania”. Para além disso, propõe “uma maior relação entre as escolas e os espaços culturais públicos (bibliotecas, museus, teatros, bibliotecas, galerias, espaços naturais e outros)”, o alargamento dos horários das bibliotecas públicas, a criação de espaços de estudo noturno e “a abertura dos equipamentos escolares — como auditórios e bibliotecas — à comunidade e criadores”. O LIVRE quer ainda “apoiar projetos culturais na área de integração/ inclusão social”.
Para o PAN é importante criar-se “um programa para promover e democratizar a observação e a compreensão da Cultura, em coordenação com o sistema formal e informal de educação”; envolver as escolas na “promoção de uma rede de valorização da fileira artística e cultural, envolvendo todos os níveis de escola pública, privada e cooperativa”; e “garantir maior autonomia financeira às escolas de artes cénicas”.
Ao nível dos valores culturais incutidos nos currículos escolares, o PAN propõe uma revisão que dê ênfase “às aprendizagens ecológicas, à compreensão da nossa relação com o planeta, às competências sociais e emocionais, à capacidade de análise da informação e sua validade científica (combate às fake news), aprendizagens interculturais e interdisciplinares, capacidade crítica e ao desenvolvimento desportivo e artístico”. Já o CHEGA, embora concorde com o PAN na introdução curricular “de boas práticas de combate ao desperdício, designadamente dos recursos naturais e nas áreas da alimentação e do vestuário”, defende, em sentido oposto, “a despolitização dos conteúdos escolares, como o ‘multiculturalismo’ ou a ‘ideologia de género’”, bem como “a proibição da propaganda da agenda LGBTI no sistema de ensino português”. Para o CHEGA o ensino da História de Portugal não pode contemplar “critérios revisionistas capazes de compartimentar e diabolizar as circunstâncias próprias de cada época”, considerando que a “dignificação da identidade dos jovens nasce de valores e conhecimentos filiados à herança intelectual da secular cultura portuguesa e milenar europeia, da afinidade a tradições e ao património natural e edificado do nosso país, e do respeito pelos símbolos e monumentos históricos nacionais”.
No campo do ensino superior, para o PSD deve-se “pensar numa grande Escola Portuguesa de Design (associada a uma Universidade, de preferência numa região de forte indústria), com estreita ligação à indústria e dimensão internacional, também como fator de difusão da cultura portuguesa no Mundo”. O IL quer instituir uma “maior parceria das instituições culturais com as Universidades, os Centros de I&D, as empresas, fundações e demais associações de carácter cultural e social, com a possibilidade de integrarem ou criarem Conselhos de Curadoria que assegurem a política científica de cada instituição cultural”. E o CDS apresenta a intenção de “promover a investigação e divulgação livre da História”.
DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL
Existem nos programas dos partidos uma série de propostas ligadas à democratização da cultura.
O BE quer uma maior “presença de produção nacional na web, com disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em domínio público, descriminalização da partilha não comercial”; apoiar a “interpretação em língua gestual portuguesa nos espetáculos ao vivo” e a “produção de versões em braille ou em áudio dos materiais impressos”; instituir uma “política de preços que garanta o direito de acesso aos equipamentos culturais”, através de “programas de acesso livre para estudantes, desempregados e reformados, bilhetes de família a preços acessíveis e dias de acesso gratuito”; e a “criação de um plano de visibilização, fomento e mediação dirigido a manifestações culturais de comunidades minoritárias”.
Já o PAN defende uma maior acessibilidade dos conteúdos nos equipamentos culturais a públicos diferenciados, “nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, (…) promovendo a utilização de novas tecnologias”. Para além disso o partido quer “apostar em programas de mediação artística a nível local (por bairro, rua, família, entre outros), consagrando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional”. Aproximando as artes das pessoas, o PAN acredita que está a “incentivar o mercado do colecionismo”.
O PS quer “reforçar abordagens interativas, inovadoras e inclusivas ao património cultural e aos acervos, nomeadamente disponibilizando meios que permitam o acesso por pessoas com deficiência e permitam uma experiência sensorial inclusiva das coleções”.
OUTRAS MEDIDAS
No que respeita à tauromaquia, o CDS inclui-a nas propostas elencadas no capítulo da cultura do seu programa eleitoral. Para o partido, a “cultura, memória e tradições” do “mundo rural (…) devem ser preservadas e defendidas”, incluindo “as corridas de touros”, pelo que defende que o IVA dos espetáculos tauromáquicos seja de 6%, correspondendo assim ao IVA dos espetáculos culturais, e que seja revertido o limite de idade na entrada dos mesmos. Também o CHEGA quer “valorizar a tauromaquia enquanto manifestação cultural inerente a grande parte do território rural português e à identidade portuguesa”.
PAN, LIVRE e BE apresentam medidas em sentido contrário. Os três partidos querem a eliminação dos apoios públicos a espetáculos que submetam maus-tratos e sofrimento a animais, e a eliminação da secção de tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura. O PAN e o LIVRE vão mais longe, propondo a abolição da atividade tauromáquica em Portugal. Outras medidas incluem a proposta do BE de interditar o “trabalho de menores em todas as atividades tauromáquicas, mesmo que amadoras”; e as propostas do PAN, de “retirar a Capeia Arraiana da Lista de Património Cultural Imaterial”, “garantir a não transmissão de espetáculos tauromáquicos na televisão pública” e “reconverter (…) as praças de touros sob a tutela do Estado, como a praça de touros do Campo Pequeno, até ao final do ano de 2022”.
O PAN também elenca um conjunto de medidas que tivemos dificuldade em enquadrar nas restantes categorias: a implementação de uma “rede transdisciplinar dedicada à Memória dos Movimentos Migratórios” e de um “programa de formação em práticas verdes e desenvolvimento sustentável na Cultura e nas Artes”. O partido quer ainda “pugnar para que a cultura e as artes sejam entendidas como facilitadores de abordagens positivas no que à saúde mental respeita, integrando a cultura na saúde pública e no bem-estar”.