Eleições Legislativas 2024. Propostas dos partidos políticos para a cultura

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Artigo da autoria de Tiago Mendes, colaborador da Comunidade Cultura e Arte, assistente de investigação do DINAMIA’CET (ISCTE) e doutorando em Políticas Públicas no ISCTE, onde desenvolve investigação na área das políticas públicas de cultura.

Este artigo reúne a grande maioria das medidas políticas para o sector cultural e artístico propostas pelos partidos políticos com assento parlamentar nos programas eleitorais para as eleições legislativas de 2024, que acontecem a 10 de Março.

Ao invés de se listar o programa eleitoral de cada partido, optou-se pelo cruzamento dos vários programas, procurando agregar as medidas nos respetivos subsetores e/ou áreas de governação; colocando lado a lado – ora em concordância ora em confronto – as propostas de cada partido sobre cada matéria específica. Foram incluídos não só o sector da cultura e das artes, mas também o da comunicação social, na medida em que esta área se encontra atualmente sob a alçada do membro de governo com a tutela da cultura.

Foram considerados os programas eleitorais dos seguintes partidos com atual representação parlamentar: do Partido Socialista (PS); da coligação Aliança Democrática (AD), com um programa único para o Partido Social Democrata, o CDS – Partido Popular e o Partido Popular Monárquico; do CHEGA; do Iniciativa Liberal (IL); do Bloco de Esquerda (BE), do Partido Comunista Português (PCP) e do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), parte da Coligação Democrática Unitária (CDU), cada um apresentando o seu programa; do Pessoas-Animais-Natureza (PAN); e do LIVRE.

Não é objetivo deste compêndio comentar as medidas, nem opinar sobre a sua qualidade, coerência ou viabilidade. O artigo propõe evidenciar, isso sim, os consensos e as discórdias, concentrando em cada temática a posição de cada partido e permitindo a sua comparação por parte do leitor. Assim, e complementarmente à função de apoio à reflexão eleitoral, este exercício reúne uma espécie de “estado da arte” do agendamento político no sector da cultura e das artes, permitindo identificar as “frentes ativas” que mais mobilizam os partidos portugueses na atualidade.

Alguns destes subcapítulos apresentam significativa extensão e densidade, pelo volume de propostas apresentadas (o caso do património cultural, ou da comunicação social), mas era objetivo fazer deste artigo o mais compreensível possível, agregando o máximo de ideias apresentadas pelos partidos. Embora tenha por consequência uma leitura algo morosa, resulta num trabalho de carácter “enciclopédico”, de interesse para quem queira mergulhar nas especificidades das áreas de intervenção política deste sector; matéria-prima para futuras análises comparativas mais problematizadas. Para além disso, a extensão acaba por ser um reflexo positivo da atenção que os programas eleitorais estão a dedicar às artes e à cultura, ainda que infelizmente não seja acompanhado por uma significativa repercussão no debate público (por exemplo, nos debates televisivos).

Este exercício vem na sequência dos artigos equivalente publicados também na Comunidade Cultura e Arte aquando das eleições legislativas de 2019 e de 2022. Acreditamos que o exercício de cruzamento de medidas de política sobre matérias comuns, propostas por partidos de espectros ideológicos tão distintos, enriquece a maturação da nossa consciência democrática e pode ajudar-nos a procurar vias construtivas de valorização do serviço público no campo das artes e da cultura.

METAS ORÇAMENTAIS

As métricas usadas por cada partido são distintas, o que infelizmente dificulta a sua comparação em termos absolutos. O BE refere “a inscrição no Orçamento do Estado [d]a dotação de 1% do PIB para a Cultura”; o PAN quer “Garantir que 1% efetivo do Orçamento do Estado é destinado à Cultura até ao final da legislatura”; o LIVRE diz que o financiamento da Cultura “deve atingir 1% do PIB nacional”; na CDU, o PEV refere “1% do Orçamento do Estado” e o PCP “1% para a Cultura”. Já a AD quer “aumentar em 50% o valor atribuído à cultura no Orçamento de Estado” ao longo da legislatura; e o PS reafirma o objetivo de lhe “afetar 1% do Orçamento de Estado, de forma gradual”, sem revelar o horizonte temporal da meta. O CHEGA refere o objetivo vago de “aumentar o orçamento”.

ORGÂNICA GOVERNAMENTAL E LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE

São vários os partidos que referem a importância da autonomia das instituições culturais tuteladas pelo Estado. O IL frisa a importância da “autonomia administrativa e financeira” de um “novo modelo de gestão que liberte as instituições culturais do excessivo peso do estado central que nunca conseguirá decidir, gerir ou salvaguardar todos os legítimos interesses desse património que tutela, sem uma gestão mais eficaz, descentralizada e lucrativa”. O objetivo, dizem os liberais, é “garantir a sua independência na gestão dos seus recursos e na promoção e salvaguarda dos seus ativos (…), capacitando-as para o cumprimento do seu desígnio”. Também o LIVRE quer rever “os modelos de gestão de instituições públicas da área da cultura, nomeadamente através da sua desburocratização, da sua adaptação aos contextos culturais e artísticos e através do estudo de modelos de gestão mais horizontais, participativos e de acordo com a missão de serviço público (incluindo os teatros nacionais, a DGArtes, museus e património e outras instituições)”.

À semelhança disto, o PCP quer “estabelecer uma estrutura político-administrativa que dê resposta aos objetivos de serviço público, combatendo o esvaziamento e desresponsabilização da Administração Central”; bem como dotar esses organismos com “meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos, com capacidade e flexibilidade de intervenção tanto nos planos nacional, regional e local como no plano da articulação interministerial de políticas”. Também o BE quer que estas instituições públicas tenham “autonomia de contratação (…) para preenchimentos dos lugares de quadro vazios”. E o PCP defende a contratação “com vínculo estável” de “todos os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura, valorizando as respetivas carreiras”.

Ao nível da reorganização orgânica de serviços tutelados, o LIVRE quer “reestruturar o Instituto Camões”, desde logo “revendo a tutela” (atualmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros) “e as competências do instituto de forma a adequar a sua missão à consolidação de políticas públicas culturais de âmbito internacional”. O BE quer uma “reativação do Observatório das Atividades Culturais como organismo do Ministério da Cultura”, e uma “redefinição do Conselho Nacional de Cultura como local de pensamento estratégico das políticas públicas de cultura, nomeadamente garantindo a autonomia da secção de património e extinguindo a secção de tauromaquia”. 

O BE quer criar “uma Lei de Bases da Cultura que redefina o papel do Estado na democratização e universalização dos serviços públicos de Cultura, reorganizando legislação e reativando e redes existentes, como a Lei Quadro dos Museus Portugueses, a Lei de Bases do Património Cultural, a Rede Nacional de Bibliotecas e a Rede de Teatros e Cineteatros”. E O PAN apresenta a proposta de “criar uma Carta de Compromisso para a cultura e as artes, com vista a dignificar a relação entre o poder político e os agentes culturais/artistas”.

Na CDU, PCP inscreve no seu programa “a instituição do Serviço Público de Cultura”, embora não concretize em que consiste essa proposta; já o parceiro de coligação PEV refere a elaboração de “um Plano Nacional para a Cultura” que detalhe “caminhos estratégicos e metas para o desenvolvimento de todo o setor da cultura”.

O BE propõe a “definição da missão do Fundo de Fomento Cultural”, e o “estabelecimento de mecanismo de transparência nos protocolos com as fundações financiadas (Serralves, Casa da Música, Museu Berardo, entre outras)”, para além de uma dotação de “financiamento plurianual dos equipamentos públicos (museus, teatros nacionais, biblioteca e arquivo nacionais), das orquestras regionais e das entidades privadas que contratualizam serviço público com o Estado”, com maior “transparência e simplificação dos respetivos procedimentos” e “concursos, protocolos e financiamento em prazos compatíveis com a programação”.

Alguns dos partidos (referidos e não referidos neste segmento) apresentam algumas propostas que se poderiam enquadrar também aqui, mas por serem especificamente focados em subsetores, optámos por enquadrar essas propostas no seu capítulo respetivo.

MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E MECENATO

O PS, o LIVRE e todos os partidos à sua direita propõem uma revisão da lei do mecenato cultural. De entre este leque, é o IL que mais detalha as suas propostas: quer uma Lei do Mecenato com “mais incentivos”, que “seja menos burocrática e mais célere, eficaz e transparente”, “com legislação e enquadramento fiscal claros”. Propõe uma “revisão de regime do mecenato cultural”, criando um “estatuto do Mecenato Cultural separado do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vise registar os benefícios atribuídos aos mecenas e que se articularia com a generalização do modelo dos contratos-programa como forma privilegiada de exercer o papel de mecenas por parte do Estado Central e das Autarquias”. Para além disso, o IL propõe “a criação de uma base de dados de acesso público onde estará acessível informação sobre os mecenas e respetivos montantes disponíveis, os apoios do Estado planeados, os projetos candidatos, os que foram efetivamente apoiados e os resultados obtidos”.

Também o CHEGA – no seu objetivo de “repensar o modelo de financiamento e promover a sustentabilidade do sector cultural” – quer “rever a Lei do Mecenato Cultural no sentido de a desburocratizar e simplificar os procedimentos, aumentar as vantagens para os mecenas, criar maior atratividade para o regime, criar uma plataforma de identificação dos projetos suscetíveis de serem beneficiados e auscultar o sector no sentido de ser criado o selo ‘Mecenas da Cultura’”.

Os restantes partidos não detalham tanto as suas propostas: a AD quer “rever a atual legislação”, “reforçar o regime legal”, criar “um regime jurídico específico” que seja “atrativo e mobilizador”; o PS quer “avançar com um novo estatuto do mecenato cultural”; e o LIVRE quer “concretizada a Lei do Mecenato”.

Existem outras medidas relativas ao financiamento do sector. O PS quer garantir “a inscrição da cultura no coração dos grandes instrumentos nacionais e regionais de financiamento comunitário assegurando que o Portugal 2030 inclui avisos específicos para o setor cultural e criativo”. O LIVRE quer “limitar o financiamento de atividades culturais através de receitas dos jogos de azar com fins lucrativos”.

PROFISSIONAIS DO SECTOR E COMBATE À PRECARIEDADE

São principalmente – embora não exclusivamente – os partidos mais à esquerda no espectro parlamentar que detalham as suas medidas nesta área. A começar pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, sobre o qual vários partidos propõem revisões e alterações.

O PS quer proceder a “uma avaliação e revisão” do mesmo, “de modo a promover uma maior adesão (…) e a garantir a efetiva proteção social aos trabalhadores do setor”. Na CDU, o PEV quer “revê-lo” e o PCP quer “combater as falsas soluções contidas” no atual modelo e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura”; o BE quer a sua “alteração (…), com medidas concretas para a promoção de contratos dos trabalho e combate à precariedade – em especial ao falso trabalho autónomo – , mais apoio à reconversão nas profissões de desgaste rápido e universalização do acesso à proteção social na intermitência”; e o LIVRE quer “promover a avaliação” do mesmo, “através da reativação da Comissão de Acompanhamento prevista na lei e em diálogo com as associações profissionais”, garantindo “a redução da precariedade e soluções que permitam simplificar, desburocratizar e adequar o estatuto à realidade do setor”. Também o PAN apresenta a proposta de “avaliar e rever o estatuto”, nomeadamente “as obrigações contributivas” nele patentes e “a fórmula de cálculo do prazo de garantia”.

Para além disso, o PAN quer “promover um projeto-piloto de instituição do RBI [rendimento básico incondicional] para agentes da cultura”; bem como se propõe criar um “Estatuto do Alto Rendimento Artístico” (optou-se pela inscrição desta medida neste capítulo, embora não seja possível aferir a partir do programa eleitoral do PAN a que se refere concretamente).

Relativamente à proteção laboral dos trabalhadores do sector, o PS quer “aumentar a exigência de celebração de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado e reduzir os vínculos de trabalho precário que ainda permanecem nas instituições com financiamento público”. Já o LIVRE propõe-se “implementar um registo estatístico de profissionais do setor – independente da adesão ao regime de Segurança Social – essencial para conhecer a dimensão e as condições do exercício das atividades artísticas e culturais”.

São, contudo, o PCP e o BE os partidos que mais propostas apresentam neste âmbito. O PCP quer “dignificar as condições de trabalho na Cultura, combatendo a precariedade, defendendo a contratação coletiva e o trabalho com direitos, promovendo a participação dos trabalhadores da Cultura na definição das políticas setoriais”. Para os comunistas, é crucial “considerar como elemento fundamental para a atribuição de apoios públicos o estabelecimento de contratos de trabalho, com o necessário reforço orçamental, de forma a aumentar o salário real”; bem como “contratar, com vínculo estável, todos os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura, valorizando as respetivas carreiras”; proposta semelhante à do BE, que quer a “vinculação dos trabalhadores precários dos organismos públicos”. Para além disto, o BE apresenta uma série de outras propostas: a adoção de um “programa de combate ao trabalho informal, com responsabilização das entidades patronais e possibilidade de reconstituição de carreiras contributivas”; a “garantia do cumprimento da legislação laboral, nomeadamente a celebração de contratos de trabalho, nos protocolos e programas de financiamento público a instituições e projetos culturais”, a garantia da “atribuição, pela segurança social, em tempo útil, do subsídio por suspensão da atividade cultural”; a  “criação de uma plataforma online com recursos e materiais úteis aos trabalhadores da cultura, como legislação laboral, informação sobre proteção social e fiscalidade, minutas de contratos, documentos de boas práticas e contactos úteis”; e a instituição de um “programa excecional de recuperação do tecido cultural com apoio à retoma de atividade de micro e pequenas empresas e de associações, agentes e produtores, salas de espetáculos e outros espaços culturais de pequena dimensão, incluindo apoios à renda”.

Nos partidos mais à direita, o CHEGA afirma querer “promover a estabilidade e a dignificação dos profissionais do sector, através do apoio à formação, incluindo em instituições europeias e extra-europeias, assim como assegurar vínculos de trabalho estáveis e vencimentos justos”; bem como “criar programas de apoio a artistas em início de carreira, permitindo-lhes desenvolver e concretizar os seus projetos artísticos e culturais”, nomeadamente atribuindo “bolsas de estudo para formação artística no exterior”. Já a AD propõe-se, embora de forma algo vaga, a promover “a formação contínua e a qualificação dos profissionais que trabalham no setor cultural, valorizando as suas competências”.

PATRIMÓNIO CULTURAL, MUSEUS E ARQUIVOS

A recente conversão da Direção-Geral do Património Cultural em dois organismos públicos distintos, o instituto público Património Cultural e a empresa pública Museus e Monumentos de Portugal, motiva algumas linhas nos programas eleitorais dos partidos. O PS quer “consolidar a reorganização estratégica” levada a cabo nesta reestruturação orgânica, “reforçando a capacidade de programação e mediação cultural de museus, monumentos e palácios”. Já o BE e o LIVRE problematizam esta transformação: o BE promovendo a “regulamentação das alterações” e efetivando “a aplicação da Lei da Autonomia e Monumentos”; e o LIVRE, de forma mais detalhada, propondo a “monitorização da reestruturação do setor do património, garantindo que (…) não resulte no agravamento das capacidades de um setor já subfinanciado e subdimensionado, especialmente na passagem de competências museológicas para o poder local e de competências de gestão e licenciamento para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”. Segundo o LIVRE, “a reforma deve ser acompanhada por especialistas e profissionais do setor e das instituições impactadas, e avaliada antes do final da próxima legislatura”, garantindo “a autonomia dos quadros técnicos especialistas e instituições do setor face aos interesses económicos”.

Os partidos da CDU aproximam-se deste discurso. Desde logo, também o PEV quer “recusar a transferência das competências de gestão de museus para as autarquias, com a correspondente desresponsabilização do Estado”; mas também o PCP quer “travar a alienação e concessão de bens patrimoniais do Estado, designadamente de património classificado”. Complementarmente, os comunistas querem realizar um “programa nacional de emergência do Património Cultural devidamente calendarizado e financiado”, conferindo aos equipamentos patrimoniais “todos os meios necessários ao cabal cumprimento da sua missão de serviço público” e dinamizando a Rede Portuguesa de Museus. PEV quer “desenvolver e qualificar a rede nacional de arquivos e bibliotecas, quer através de meios físicos, quer de meios digitais, visando a facilitação da disponibilização da informação arquivada”.

O PS propõe-se “aprofundar a reforma territorial e a descentralização dos setores públicos da Cultura e Património, através da criação de redes regionais de museus, monumentos e sítios arqueológicos”.

Ao nível dos usos atribuídos aos espaços patrimoniais, existem divergências entre os diversos partidos. O LIVRE quer uma “revisão do Programa ‘Revive’, para que os seus concursos tenham como objetivo principal a fruição do património cultural por todas as pessoas, em vez de serem subordinados ao seu aproveitamento turístico”. O CHEGA parece apresentar uma visão alternativa, propondo-se “estabelecer parcerias em todos os sectores da sociedade com o objetivo de promover atividades que revivifiquem os museus e monumentos”, aflorando “sinergias entre o turismo e o património cultural por forma a que ambos se promovam um ao outro”; a aposta deste partido passa por “apoiar projetos de valorização do património, incentivando e financiando projetos que promovam a valorização do património cultural edificado, incluindo a sua utilização para fins educativos, turísticos e culturais, fomentando a economia local e regional”. Em particular, “conceder apoio financeiro e logístico para projetos que valorizem e interpretem o património (…), numa lógica de interação com a indústria do turismo”. Por outro lado, o CHEGA faz uma ressalva, propondo a salvaguarda da “identidade do Património Cultural classificado como Imóvel de Interesse Público”, e “excluindo-o do leque de edifícios ou imóveis passíveis de celebrar contratos de naming”. As propostas da AD são mais sintéticas, referindo apenas a promoção da salvaguarda, conservação e reabilitação do património cultural envolvendo “os museus, as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições internacionais”; bem como as do BE, que, não detalhado a intenção, propõe a “definição de estratégias diferenciadas para os usos de interesse público do Património”.

No campo do património arqueológico, o LIVRE é o partido com mais medidas propostas: a “identificação de sítios arqueológicos vulneráveis e ameaçados pela pressão urbanística e turística e aumento da dotação para intervenções de proteção, conservação e resgate”, “garantir a preservação de sítios arqueológicos não classificados”, a reabertura da Biblioteca do Museu Nacional de Arqueologia, “com melhoria das condições de trabalho e capacitada para a aquisição de periódicos, obras especializadas e bases de dados de referência no campo da arqueologia, epigrafia e papirologia”; e “assegurar a aquisição e recuperação de embarcações especializadas para o Centro de Arqueologia Náutica e Subaquática, sob a alçada do novo Património Cultural, I.P, e consequente reforço da verba para contratação de pessoal técnico especializado”. Nesta matéria, o PS propõe-se “relançar a Estratégia Nacional de Arqueologia, com a criação de redes regionais de reservas e serviços arqueológicos”; e reforçar “em especial” os quadros de trabalhadores da Administração Pública “na área da arqueologia”, atendendo ao seu défice.

A nível dos profissionais do património, o PS propõe ainda a regulamentação do “perfil profissional dos conservadores-restauradores”, medida que dialoga com a do BE que quer a “recuperação dos laboratórios de conservação e restauro, dotando-os dos meios necessários e salvaguardando o saber acumulado durante décadas nesta área”. Também o LIVRE ambiciona a “valorização das profissões de Museologia e Conservação e Restauro, (…) lançando os concursos previstos e reforçando a verba para contratação de técnicos superiores de museologia, arquivística, conservação e restauro e arqueologia, de forma a suprir as recorrentes lacunas de pessoal qualificado”.

Ao nível dos arquivos, PS quer “aprofundar e agilizar a gestão” dos arquivos, embora não detalhe como; já o BE propõe um “programa de salvamento e valorização de arquivos e inventários do Património Cultural Português material e imaterial”, promovendo os Arquivos Nacionais “com garantias de autonomia, meios adequados e política de novas incorporações para a Torre do Tombo e para o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento”. O BE exige ainda a “concretização do Arquivo do Som”.

Os partidos preocupam-se também com o património cultural português classificado como “mundial” ou “da Humanidade”, pela UNESCO. O CHEGA quer conceder “apoio logístico” ao património cultural português “espalhado pelo mundo, nomeadamente na elaboração dos processos de candidatura a Património Mundial ou Património da Humanidade a serem presentes à UNESCO”. O BE quer criar “um Observatório de Monitorização do património português classificado como Cultural da Humanidade, composto maioritariamente por entidades não governamentais”. O LIVRE refere a preocupação com a garantia da “gratuitidade efetiva do acesso ao Património Mundial em Portugal”. Ao nível do património imaterial, o BE quer identificar, classificar e promover os “sítios representativos do Património Cultural Imaterial da Humanidade, incluindo linhas de apoio a artesãos, casas de fado, sedes da prática coletiva do cante alentejano e outras coletividades que mantêm vivo o património imaterial classificado”.

AD e CHEGA apresentam propostas, embora não muito detalhadas, sobre “inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural” (no caso da AD) e visando a reabilitação dos que edifícios e sítios arqueológicos “que necessitem de obras de conservação, restauro ou modernização dos espaços, acessos e adaptação a inovações tecnológicas” (no caso do CHEGA). Também o PAN quer “reforçar os recursos financeiros e humanos destinados à recuperação do património”.

Um tema de grande cisão, nomeadamente entre o CHEGA e o LIVRE, é relativo ao património cultural trazido das ex-colónias, e a relação deste com a história portuguesa. Para além de se propor criar “o Museu Nacional dos Descobrimentos, (…) servindo como um espaço de educação e reflexão, onde se explora o impacto profundo das viagens dos exploradores portugueses, não apenas em termos de avanços geográficos e náuticos, mas também nas suas consequências culturais, sociais e económicas”, o CHEGA inscreve no seu programa a medida de “recusar a culpabilização histórica e proteção do património cultural, impedindo a sua devolução a países terceiros por puros motivos ideológicos, muitas vezes baseada numa visão unilateral dos eventos passados, que pode levar a simplificações e distorções que não fazem justiça à complexidade dos factos”. Ora o programa do LIVRE propõe-se “descolonizar a cultura”, nomeadamente por duas vias: promover “o estabelecimento da origem e do histórico de circulação das peças, obras, objetos e património trazidos das ex-colónias, e uma listagem das que estão na posse de museus e arquivos portugueses de forma a que possam ser restituídos ou reclamados pelos Estados e comunidades de origem e criando bolsas de investigação específicas para estudo das obras constantes na listagem”; e “promovendo modelos justos de circulação e empréstimo de coleções entre instituições museológicas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, bem como “a articulação internacional entre especialistas e historiadores para contextualizar e aprofundar a história dos vários locais e regiões, de forma a desconstruir estereótipos e generalizações abusivas e discriminatórias”.

O PAN apresenta a proposta de “criar uma rede nacional de museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos”.

Ao nível das tradições portuguesas, o PS quer “fomentar projetos culturais e pedagógicos que promovam e divulguem a tradição oral performativa e popular do património literário e cultural português, e as artes tradicionais, com base em incentivos à criação e divulgação”, e o CHEGA quer criar “um programa de apoio financeiro (que disponibilize recursos financeiros, técnicos, formativos e assegurar a aplicação de uma taxa de IVA mínima às atividades culturais tradicionais) com vista à valorização das manifestações culturais tradicionais portuguesas, visando a sua preservação, divulgação e renovação”.

O LIVRE quer um “um plano de proteção do património azulejar, que inclua a inventariação nacional deste património e um registo de revenda de azulejo que garanta a certificação da origem lícita”; e propõe ainda a revisão do “Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis sob alçada do Estado, para fazer cumprir as diretivas de acesso aberto para materiais fotográficos de peças em domínio público”. O plano deste partido passa por “introduzir um requisito de registo, junto do Património Cultural I.P., de peças arqueológicas e de arte que sejam colocadas em leilão e em transações privadas, para dados descritivos, dados do histórico de circulação e proveniência, assim como de materiais fotográficos em acesso aberto quando os direitos das peças são de domínio público”.

APOIO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA E REDES DE CIRCULAÇÃO

A maior parte dos partidos apresentam iniciativas políticas relativas ao apoio à criação artística. O PS quer “prosseguir [a] trajetória de reforço de verbas para os apoios às artes”, mas também “criar um mecanismo corretivo para que os apoios tenham expressão em todo o território nacional, introduzindo uma diferenciação positiva para zonas do país com escassa ou nula oferta cultural”. Já CHEGA e PCP querem reformar o modelo de apoios. CHEGA pede a sua revisão, “incluindo a criação de novas formas de financiamento para garantir uma distribuição mais equitativa e transparente dos recursos financeiros, com garantia da estabilidade e da sustentabilidade das estruturas envolvidas”, e criando programas complementares de “apoio a artistas em início de carreira”; e PCP quer “reformular o modelo”, garantindo “estabilidade e previsibilidade, eliminando burocracias, assegurando que nenhum projeto aprovado deixa de ser apoiado”. Os comunistas querem ainda incluir “uma componente de apoio não concursal” e “garantir a atualização anual das verbas contratualizadas plurianualmente”. Para além disso, ambos os partidos da CDU querem reforço das verbas da DGARTES, cumprindo os calendários e adequando-os à “realidade das diversas formas de expressão”.

Também o PAN tem a mesma intenção de “aumentar a dotação da DGARTES, garantindo o financiamento dos projectos culturais elegíveis”; para além disso, o partido quer ainda “instituir o ‘Nota Verde Cultural'”, um programa que não detalha mas que diz visar a agilização dos “processos de financiamento referente aos projectos culturais”. Semelhantes ambições tem o BE, com o “aumento significativo e diversificação do financiamento”, considerando “redes de programação e áreas que têm sido marginalizadas nos programas de financiamento (literatura, música e artes plásticas, entre outras)”, “novas linhas de financiamento (artistas jovens, projetos artísticos nas escolas, entre outras)” e “mecanismos de coesão territorial na distribuição do financiamento”. Para além disso o BE propõe ainda um “programa excecional de recuperação do tecido cultural com apoio à retoma de atividade de micro e pequenas empresas e de associações, agentes e produtores, salas de espetáculos e outros espaços culturais de pequena dimensão, incluindo apoios à renda”.

A AD tem propostas que se relacionam com estas. A coligação quer implementar aquilo que chama “uma estratégia nacional para a criação artística nas artes performativas e visuais, na música, nas artes de rua e nos cruzamentos disciplinares e na sua relação com as indústrias criativas”; “criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e de criação artística independentes” e “avaliar o reforço do financiamento e o apoio às instituições culturais que desenvolvem projetos de criação de públicos, mediação cultural e serviços educativos”

O PS dedica umas linhas em particular ao campo da dança, fortalecendo os apoios à “criação, programação e internacionalização” desta, e equacionando “a criação de um ou mais Centros Coreográficos Nacionais fora dos principais centros urbanos”.

Vários partidos apresentam medidas relativas à nova Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. O LIVRE quer criar “incentivos para a gestão artística dos equipamentos” da mesma “por entidades de criação artística independentes e para a fixação de estruturas profissionais nos territórios com menos oferta cultural, nomeadamente através da reformulação do Regime de Atribuição de Apoios Financeiros do Estado à atividade artística”; o objetivo é garantir que os equipamentos da rede “possuem condições de autonomia na gestão artística, bem como recursos humanos e financeiros adequados à sua missão em cada território”. O BE quer aumentar progressivamente o financiamento desta rede, e complementá-la com outras linhas “para formação profissional, aquisição de equipamentos” e “medidas de sustentabilidade energética”. Também o CHEGA quer “fortalecer” esta rede, “investindo no seu desenvolvimento e expansão, com foco no aumento da procura e oferta culturais, fomento da articulação programática entre equipamentos da rede, incluindo o apoio à programação diversificada e pluridisciplinar, a realização de coproduções, o envolvimento das comunidades e a inclusão de projetos de artistas e estruturas artísticas locais”. Propostas que vão ao encontro das do PS, que quer igualmente “consolidar e alargar” a rede e “o programa de apoio financeiro” associado à mesma, “aprofundando a responsabilidade partilhada entre o Estado central e as autarquias” neste âmbito.

A Rede Portuguesa de Arte Contemporânea é objeto do programa do CHEGA, que a quer “desenvolver (…) promovendo a circulação e visibilidade de obras de arte contemporânea, tanto a nível nacional como internacional”, por meio “de exposições itinerantes, intercâmbios com museus e galerias internacionais e parcerias estratégicas com instituições culturais e educacionais”. Também o PS quer “criar um programa continuado de visitas de curadores internacionais a espaços de artes visuais do país, e, em paralelo, apoiar a participação de galerias de arte em feiras internacionais, para dinamizar o mercado interno da arte”.

O PS quer “criar uma Plataforma de Circulação Nacional que proporcione a jovens artistas e criadores apresentarem publicamente o seu trabalho em espaços patrimoniais representativos do nosso legado histórico, dotando-os de uma programação regular”. Já o LIVRE frisa “as dinâmicas de internacionalização, investindo numa rede cultural transnacional que permita às Embaixadas Portuguesas pela diáspora receber, em residência, artistas nacionais e estimular uma maior mobilidade dos trabalhadores da cultura através de programas de intercâmbio europeus e internacionais”

A AD quer “rever o regime de apoio às orquestras regionais”.

TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO E ASSOCIATIVISMO

De certa forma, este capítulo interliga-se com alguns dos capítulos anteriores, na medida em que cruza a descentralização orgânica do sector, a componente do património cultural e da criação artística. Selecionámos para este capítulo as medidas com uma dimensão cruzada entre estas dimensões, e/ou com uma dimensão mais nitidamente territorializada.

O PCP é o partido que dedica mais medidas relativas ao associativismo, também no quadro das associações culturais. O partido quer criar uma lei-quadro que “defina os mecanismos de apoio da administração central ao desenvolvimento do movimento associativo”, melhorando “o atual estatuto do dirigente associativo”, revendo a “legislação do estatuto de utilidade pública, de acordo com as novas realidades associativas”, criando um “programa de valorização e proteção do património associativo” (em particular um programa específico de “apoio às bandas filarmónicas”). Os comunistas propõem ainda “medidas fiscais mais favoráveis” para as associações, “apoio financeiro à requalificação e regularização dos edifícios associativos” e “medidas de proteção ao arrendamento de instalações associativas”. Para o PCP é importante o “reforço da comparticipação da administração central na construção de infraestruturas culturais”. Também o LIVRE quer apoiar “a criação de cooperativas culturais, movimentos associativos e comunitários”.

Destaque para uma medida que, com as suas nuances, está a ser apresentada por diversos partidos, e que curiosamente é muito semelhante entre LIVRE e CHEGA. O LIVRE quer promover uma “rede de ‘Casas da Criação’”, “espaços culturais abertos à comunidade e ao encontro intergeracional, com oficinas de artes de acesso democratizado a um conjunto de equipamentos que potenciam a criação artística e que prime pela inclusão e diversidade das comunidades participantes, abrindo portas a todos os tipos de linguagem artística e cultural, e incentivando o público a não ser apenas consumidor, mas também criador”. O CHEGA quer “criar um Programa de Incentivo à Criação de Espaços Culturais Comunitários, onde os cidadãos possam não só consumir, mas também criar e apresentar projetos culturais, transformando estes espaços em pontos de encontro e integração da comunidade, de forma a fomentar a participação ativa dos cidadãos na vida cultural e a contribuir para a educação e formação na área da cultura”.

À semelhança destas propostas, embora sob formas distintas, o PCP quer constituir “de forma descentralizada (…) centros de recursos partilhados com materiais e equipamento para companhias profissionais e grupos amadores”; e o PS propõe-se “identificar e renovar espaços devolutos, não elegíveis para habitação, em articulação com as autarquias, que possam ser cedidos gratuitamente a criadores e estruturas culturais como espaços de trabalho, ensaio e armazenamento”.

Outros projetos são por exemplo a iniciativa do PAN de “potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade das populações, através de coletividades de públicos e participação cidadã”; a do PS de “Criar uma Plataforma de Circulação Nacional que proporcione a jovens artistas e criadores apresentarem publicamente o seu trabalho em espaços patrimoniais representativos do nosso legado histórico, dotando-os de uma programação regular”; e o do CHEGA de “criar ‘laboratórios’ culturais móveis, seguindo os modelos já implementados, constituindo espaços itinerantes multifuncionais, equipados com tecnologia de ponta e adaptados para oferecer uma variedade de atividades culturais e artísticas para percorrer as diversas regiões de Portugal, levando experiências culturais e educativas a localidades que normalmente têm acesso limitado a recursos e atividades culturais”.

A AD quer “apoiar a implementação das estratégias culturais de desenvolvimento a nível local e sub-regional, promotoras de coesão social e territorial”; estratégia compatível com a do LIVRE, que defende a “criação de planos estratégicos para a cultura em todos os Municípios, garantindo que as medidas implementadas obedecem a linhas claras e definidas em conjunto com a sociedade civil e o setor artístico municipal”, bem como o “reforço de meios financeiros e logísticos para o funcionamento em rede de equipamentos culturais, em concertação com as políticas de planeamento e ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável”. É também nesta linha que se inscreve a intenção do PS de “aprofundar a reforma territorial e a descentralização dos setores públicos da Cultura e Património, através da criação de redes regionais de museus, monumentos e sítios arqueológicos”, já anteriormente referida.

CINEMA E AUDIOVISUAL

Neste campo, e à exceção da intenção não detalhada da AD de “desenvolver e implementar um Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual”, os partidos da direita portuguesa não apresentam medidas específicas nos seus programas eleitorais.

O PCP quer aumentar os apoios públicos ao ICA, “reforçando os meios financeiros e humanos” do instituto e “adequando os calendários [dos concursos de apoio ao cinema] à realidade das diversas formas de expressão artística e cumprindo-os”; os comunistas querem promover “o apoio à criação e distribuição cinematográfica nacional e não comercial”. Também o LIVRE quer reforçar os meios deste instituto, revendo “os programas de apoio ao audiovisual do ICA, sobretudo no que a artistas emergentes e de primeiras obras diz respeito”; uma das formas propostas é “taxar os lucros das plataformas de streaming e de Video On Demand (…) de forma a diversificar as fontes de financiamento para a produção cultural e audiovisual em Portugal e complementar o financiamento público do ICA e da DGARTES”. Para o LIVRE é ainda importante que seja concretizado um “relatório trienal que torne público um quadro comparativo das entidades financiadas – e não-financiadas – pelo ICA”. Já a proposta do PS no reforço do ICA é ponderar “a afetação de uma percentagem da contribuição audiovisual” para este sector.

Ainda no âmbito do ICA, o PS quer “criar mecanismos eficazes, no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para distribuir e mostrar internamente o cinema produzido em Portugal, incluindo incentivos aos operadores privados, expandindo a exibição cinematográfica em territórios deficitários”. A estratégia não é semelhante ao do BE, que propõe um “combate ao monopólio na distribuição, criando uma entidade pública de distribuição que permita estruturar o acesso de cineteatros públicos e cineclubes à produção cinematográfica nacional e internacional”; bem como a criação “de novas obrigações para operadoras e distribuidoras cujo modelo de negócio assenta nos conteúdos culturais, incluindo quotas para a produção musical e audiovisual portuguesa independente”.

As propostas do LIVRE neste âmbito passam pelo “fomento de exibição e difusão de obras nacionais de produção independente em horários acessíveis”, e criar nas salas de cinema do país “uma quota anual de cinema português que aumente progressivamente até ao fim da legislatura.”

Relativamente à Cinemateca, apenas o PCP se pronuncia, propondo-se salvaguardar “o carácter integralmente público” do instituto.

RTP

O IL é o único partido que defende a privatização da RTP. Para os liberais, os pressupostos para o início do processo de privatização são os seguintes: “a possibilidade de ser vendida como um todo ou em partes”; a “definição de um caderno de encargos que assegure os critérios de serviço público a serem definidos de forma objetiva e clara”; e a “abertura de um concurso para a conservação e gestão do arquivo RTP, mantendo o Estado a sua propriedade e aplicando na sua gestão e manutenção as receitas provenientes da sua utilização comercial”. Os liberais propõem ainda que “a produção de conteúdos de serviço público” seja “atribuída por concurso a qualquer operador que preencha os requisitos do caderno de encargos”.

Não pela sua privatização, mas ainda assim pela sua reforma, está o PCP, que quer “uma reestruturação profunda, acompanhada de um plano de investimentos na RTP”. Os comunistas querem ainda “uma gestão rigorosa e independente do poder político e económico e “financiamento adequado (…) aos seus objetivos”. A posição é semelhante à do BE, que a detalha ainda mais: para além de garantir o investimento necessário na RTP (televisão e rádio), BE quer “rever o modelo de gestão da RTP, extinguindo o Conselho Geral Independente e assegurando que a Assembleia da República tem um papel central na definição da administração da empresa”; dar posse a um administrador não-executivo da RTP eleito pelos trabalhadores; e “tornar público o Relatório Único, garantindo a transparência sobre os pagamentos a trabalhadores e avençados da RTP”. Também o LIVRE quer “garantir a RTP como entidade pública e a prestar serviço público de qualidade e não em concorrência direta com os canais privados”, e “alterar o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos”. O LIVRE quer ainda “garantir o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDT)”.

Da parte do PS, o plano é “proceder à revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, criando mecanismos de reforço do caráter distintivo da programação, avaliação do modelo de governação e do modelo de financiamento, bem como ponderando o investimento necessário à salvaguarda do seu património arquivístico audiovisual”. A AD não se posiciona relativamente à necessidade ou não de uma reforma, defendendo apenas a salvaguarda do “papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência”.

Na ponte entre a RTP e a cultura / os conteúdos culturais, o PS quer “aprofundar o compromisso da RTP (rádio e televisão) com a difusão cultural e revisitar o seu papel no apoio à produção nacional”, ponderando a criação de uma “quota da emissão diária para o setor da cultura”. O LIVRE quer uma “aplicação criteriosa do Contrato de Serviço Público vigente e o reforço da programação de conteúdos culturalmente relevantes na RTP”. E o BE propõe um “reforço dos meios e obrigações da rádio e televisão públicas na produção e difusão culturais”, bem como uma articulação entre o Arquivo da RTP e a Cinemateca/ANIM “para o acesso dos criadores aos arquivos e para a criação de um arquivo de som e imagem da produção artística”.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Vários partidos clarificam o seu posicionamento relativamente à Agência Lusa. O PS quer que o Estado assuma “uma posição mais significativa na estrutura acionista da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, SA, disponibilizando os seus serviços sem custos a todos os órgãos de comunicação social”. Também o PCP é pelo “investimento e consolidação do controlo público da LUSA”; bem como o BE, que se posiciona por “um reforço da indemnização compensatória e o seu atempado pagamento”, “garantindo a maioria da posição acionista do Estado na empresa através da aquisição das participações atualmente detidas pelo Global Media e pelas Páginas Civilizadas”.

A posição do LIVRE é de “manter a posição maioritária da Agência LUSA pelo Estado”; e a AD pede a clarificação da situação e a resolução do “impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada envolvendo todos os agentes do setor”.

O PCP quer criar “um jornal diário de propriedade pública”, “seja através da criação de um novo título ou através do regresso para a esfera pública de títulos que foram alvo de processos de privatização”. Para além disso, PCP pretende “investir, modernizar e alargar a oferta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT)”.

São também vários os partidos que apresentam medidas destinadas aos apoios à imprensa e ao investimento no sector. O IL quer “promover novas formas de financiamento, através de incentivos fiscais, instituindo um modelo de mecenato especialmente vocacionado para a comunicação social, criando uma rede certificada de filantropos individuais ou corporativos e estimulando o crowdfunding para financiamento de jornalismo de investigação”. Uma proposta que se relaciona com a ideia da AD de “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus”.

Interligada com este campo está a proposta do LIVRE, que propõe várias frentes para concretizar esse apoio: “pela dedução fiscal para doações a órgãos, associações e projetos de comunicação social sem fins lucrativos, pelo financiamento de projetos de jornalismo de investigação que declaradamente persigam o interesse público, apoio à adoção de modelos de gestão cooperativos e sem fins lucrativos, e manutenção do programa de compra de publicidade institucional pelo Estado”; bem como “criar bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos ou cooperativos”. A nível de apoios públicos, também o BE quer “criar um fundo público de financiamento de risco para estímulo à criação de novos media, que mitigue as dificuldades comerciais do seu arranque (instalações, formas de apoio técnico, condições de crédito e fiscais) e permita o ensaio de novas formas de produção jornalística independentes do oligopólio”. Nomeadamente, para o BE, a criação de “bolsas públicas, dirigidas a empresas de media, media comunitários, novos projetos e profissionais individuais – sob decisão de júris plurais e independentes”, especialmente dirigidas “aos géneros jornalísticos diminuídos sob o peso da crise (investigação jornalística, grande reportagem)”.

AD e BE parecem estar de acordo numa proposta. A coligação de centro-direita quer “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível Europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos media”. E o BE afirma pretender “criar um imposto sobre os gigantes digitais, conhecido como ‘Imposto Google’, tributando os seus rendimentos obtidos em território nacional como forma de financiar os apoios ao jornalismo”.

Alguns partidos apresentam medidas políticas especialmente dirigidas à imprensa regional e local. É o caso do CHEGA, que quer “criar um Fundo de Apoio à Comunicação Social destinado a apoiar financeiramente os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, a fim de subsidiar operações, inovação tecnológica e formação profissional, garantindo a continuidade e a qualidade do jornalismo local, assim como aumentar a comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas destes meios, desta forma assegurando a viabilidade dos meios locais”. Proposta alinhada com a do LIVRE, que propõe como medidas para a imprensa local e regional: a “subscrição física de jornais locais nas bibliotecas, escolas e instituições públicas, de um subsídio à difusão de programas e agendas culturais locais, da dedução em sede de IRC de gastos publicitários, de um programa de apoio à contratação e transição digital, do financiamento de projetos de jornalismo de investigação à escala regional e local, equiparação em financiamento de subscrições digitais de órgãos locais, e criação de um programa de suporte à preservação dos arquivos”.

Também o PCP quer criar um “programa de apoio com uma componente a fundo perdido (…) à aquisição de publicações periódicas de âmbito regional e local por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos”, bem como a “retoma do porte pago da imprensa regional”. O PS quer “providenciar apoios à distribuição de publicações periódicas em zonas do interior do país”, e o BE propõe a “redução dos custos com a distribuição, através da reposição do porte pago como forma de apoio à distribuição, particularmente relevante para a imprensa local e regional”. Mais vaga é a AD, que apenas assinala a intenção de “valorizar os meios de comunicação regional e local”.

O CHEGA apresenta ainda uma medida que contempla o desenvolvimento de “um programa de apoio aos órgãos de comunicação social da diáspora, simples e transparente”, e a dinamização da “Plataforma dos Órgãos de Comunicação Social da Diáspora”.

Outra forma de apoiar a imprensa e os meios de comunicação social é através do fomento da procura, ou de apoios indiretos que passam pelo consumo dos cidadãos (beneficiando também estes de uma forma direta).

Um conjunto de partidos apresentam ideias semelhantes. PS quer atribuir “um cheque-jornal para aplicação em assinatura(s) de órgãos de informação geral de âmbito nacional ou local” destinado a “todos os jovens que completam a sua maioridade”. Ideia semelhante à do LIVRE, que também quer atribuir aos “jovens” um “cheque-cultura que abarque subscrições e compra de jornais e revistas”. O BE apresenta uma medida na mesma linha, propondo a criação de um “programa nacional para a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do secundário e do ensino superior”. A estes se juntam o PAN, que também quer “aprovar um voucher de informação que garanta aos jovens que completam 18 anos o acesso gratuito à subscrição de um jornal durante dois anos”.

Outra forma de promover o consumo da imprensa é a nível fiscal. Neste campo, o BE propõe a “eliminação de IVA nas assinaturas comerciais”. O PAN quer “criar na Dedução à Coleta em sede de IRS uma rubrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250€”. Proposta semelhante à da AD que, embora não avance com valores, quer “avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social”. E o IL quer mesmo “aumentar a dedução à coleta de IRS das despesas com a compra de jornais/revistas ou com a subscrição de assinaturas mensais ou anuais de jornais ou revistas (digitais ou em papel), equiparando-a à que vigora para manuais e livros escolares”.

Todos estes incentivos vão também ao encontro de uma promoção da literacia mediática, projeto explicitamente embandeirado em duas medidas eleitorais, uma da AD e outra do PS. A AD quer “desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos”. Já o PS quer “concretizar o Programa de Literacia Mediática, potenciando a integração eficaz da literacia mediática nos currículos escolares em todos os níveis e ciclos de ensino”.

Outro campo importante na comunicação social é o da regulação. A maior parte dos partidos apresentam propostas neste âmbito. O PCP, por exemplo, propõe “reforçar a capacidade dos organismos públicos de regulação do sector, seja no plano da capacidade de resposta às funções legais e constitucionais que lhes estão atribuídas, seja através da atribuição de competências que permitam uma intervenção efetiva e atempada, nomeadamente na fiscalização das obrigações que resultam da Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão, e na garantia da transparência e da não concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social”. Também o PS quer “rever o modelo de regulação da comunicação social, ao nível das competências do regulador em função das novas obrigações”.

Relativamente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o LIVRE quer reforçar os seus poderes regulatórios e de investigação, “bem como dos fundos para a sua atividade, por forma a garantir a salvaguarda e independência da Comunicação Social face ao poder político e económico”. Também a AD quer “reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel” desse organismo, “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”. O IL quer “rever os estatutos” da mesma, “despolitizando os órgãos que a compõem”; “desde logo, o Conselho Regulador, que, à semelhança do que se propõe para as demais entidades reguladoras, passaria a ser selecionado após concurso internacional aberto (o que implicaria uma alteração cirúrgica à Constituição), conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e os seus membros sujeitos a audições prévias na Assembleia da República”. Para além disso, os liberais querem retirar à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista “as prerrogativas de atribuição, renovação, suspensão ou cassação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social”, passando-as “para a esfera da ERC”.

Para o BE, é importante “garantir a transparência de toda a cadeia da titularidade e a prévia avaliação da idoneidade dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunicação social, como condição de qualquer alteração na estrutura acionista”. De acordo estão o LIVRE, que propõe fazer cumprir “a obrigatoriedade da divulgação das e dos principais acionistas das empresas de comunicação social”; e o IL, que defende que “todas as participações [das empresas de media] (…) tenham de ser objeto de comunicação à ERC e passíveis de publicação para escrutínio democrático”, prevendo que em “caso de incumprimento, o regulador poderá determinar a suspensão do direito de publicação/emissão dos títulos detidos pela sociedade infratora”.

O LIVRE quer estabelecer “limites à concentração de capital no setor, cumprindo a Constituição”; proposta acompanhada pelo BE no plano dos órgãos de comunicação social regionais e locais, com a medida de “reintroduzir limites à concentração de órgãos”.

O PS apresenta uma série de propostas que também podem ser enquadradas na regulação: por um lado, “densificar a Lei da Transparência dos média a fim de equacionar obrigações especiais relativas à constituição da propriedade, implicando neste processo outros reguladores setoriais como o Banco de Portugal, CMVM, AC”; por outro, “adequar a legislação nacional às obrigações definidas pelos novos regulamentos europeus”. Os socialistas propõem ainda um reforço dos “poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança”. Proposta eventualmente complementada pela da AD, que pretende “estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (fact-checking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais”.

O CHEGA quer “estabelecer programas de formação para jornalistas e profissionais de comunicação social, mais focados em competências digitais, jornalismo de investigação e reportagem, a fim de elevar o padrão do jornalismo e adaptá-lo às novas exigências do mercado e às expectativas dos cidadãos”.

No plano estratégico para o sector como um todo, a AD elenca três medidas no seu plano eleitoral: “criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos media tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil”; “rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir rapidamente o seu anacronismo”; e “criar um código de conduta para os agentes políticos, os partidos e as campanhas eleitorais, que estabeleça princípios e regras éticas para a comunicação política, e que preveja mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa”.

LÍNGUA PORTUGUESA

Atendendo ao papel da língua portuguesa na integração de imigrantes em Portugal, o BE quer incrementar o programa “Português Língua de Acolhimento”, “de modo a garantir oferta contínua de ensino formal da língua portuguesa desde o início da permanência em Portugal”, nomeadamente por via de “recursos efetivos de apoio aos alunos de Português Língua não Materna, que devem beneficiar de um momento propedêutico para aquisição da língua portuguesa”. Refira-se que o CHEGA pretende “divulgar a língua portuguesa” na promoção da “integração dos imigrantes na nossa sociedade”, através de um “acompanhamento mais aproximado das pessoas que chegam ao nosso país” que passa por “disponibilizar o ensino de português língua não materna e de História e Cultura de Portugal”. Ressalve-se que esta proposta do CHEGA é acompanhada de uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade “no sentido de a atribuir apenas a quem conhecer a língua e a cultura portuguesas”.

A nível externo, e também no âmbito do ensino da língua portuguesa fora de Portugal, o IL quer que seja “revalorizado o Ensino de Português para portugueses e lusodescendentes como língua materna”, nomeadamente “revogando as taxas de inscrição para cidadãos portugueses ou seus filhos”, “voltando a trazer a tutela do Ensino de Português no Estrangeiro (vertente de língua materna) para o Ministério da Educação” e “distinguindo o ensino do Português como língua estrangeira e como língua materna”. O PS quer “prosseguir uma estratégia de afirmação da presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, com especial atenção para os países com forte presença de comunidades portuguesas”; e “fortalecer a presença dos estudos de língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior, desde logo alargando o número de Cátedras e Leitorados do Camões, I.P. no mundo, conferindo mais e melhores meios aos seus titulares para o exercício das suas funções”. O CHEGA quer “assegurar uma rede de ensino gratuito do português como língua materna destinada às crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro”, bem como da história de Portugal. E também o BE quer proceder à “criação de programas e dispositivos de apoio a projetos culturais e sociais nos territórios da emigração, que facilitem a preservação e transmissão da cultura, língua e história portuguesa e que permitam criar pontes com os territórios de acolhimento e combater o isolamento das comunidades portuguesas”.

A nível de uma cooperação com os países lusófonos, e do papel que a língua portuguesa pode ter no plano internacional, a AD quer “assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional para a sua promoção”, e o PS pretende “continuar o trajeto de reforço dos meios e recursos do Camões, I.P., enquanto instrumento central da nossa política externa, na sua tríplice vertente de cooperação, língua e cultura portuguesas”. Também o PEV propõe “incentivar protocolos culturais entre os países de língua oficial portuguesa, com vista a difundir as diferentes culturas faladas em português”.

Já o CHEGA apresenta medidas um pouco contrastantes entre si dentro do mesmo programa eleitoral. Por um lado, quer “desenvolver o espaço lusófono, promovendo a sustentabilidade das ligações ao mundo lusófono e o seu papel preponderante a nível mundial”; por outro, no mesmo documento, propõe-se “revogar o acordo de mobilidade entre os países da CPLP e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP, respeitando assim as normas europeias nesta matéria”.

No plano da relação entre a língua e a literatura / o mercado editorial, há propostas por parte dos partidos à esquerda. O LIVRE quer criar “um programa de apoio à edição independente em língua portuguesa de modo a assegurar a diversidade de obras de relevância cultural e social, por meio de aquisição de exemplares pelo Estado”. Para além disso, propõe a “criação de um programa especial de financiamento a tradução e edição crítica de obras fundamentais do património coletivo da humanidade nunca traduzidas para a língua portuguesa, a editar em formato bilíngue e em acesso aberto”. Em igual sentido, o PS quer “apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos”; bem como o PCP, que pretende “reformular e reforçar o Programa de Bolsas de Criação Literária, promover medidas para uma política do Livro e da Leitura e para a valorização da Língua Portuguesa”.

Mas há outras línguas, para lá da portuguesa, referidas nos programas dos partidos. E são o PS e o LIVRE a referi-las. O PS propõe-se “proteger o património linguístico minoritário, designadamente o mirandês e barranquenho, criando respostas orgânicas para a sua promoção e concluindo a ratificação da carta europeia das línguas regionais e minoritárias”. E no caso específico do mirandês, também o LIVRE quer “definir e operacionalizar estratégias de proteção e promoção da língua mirandesa como língua viva, através do Instituto da Língua Mirandesa”. Entre as propostas, estão: “o estudo, a recolha e a documentação da Língua Mirandesa e da sua história, as ações para o ensino regular e pontual do Mirandês, as ações para o uso corrente e quotidiano da língua, a publicação de obras originais e traduzidas em Mirandês, o incremento da visibilidade (…) a promoção da Língua Mirandesa [e] garantir a disponibilidade das obras escritas em Mirandês na rede nacional de bibliotecas”.

LIVROS E LEITURA

O PS e o LIVRE propõem ambos uma reestruturação da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. O PS quer “reforçar a missão” do organismo, e o LIVRE quer dotá-lo dos “meios financeiros necessários para que possa executar com maior alcance” as políticas de investimento nesta área. As propostas não são muito mais detalhadas.

Ambos os partidos estão também de acordo em “rever”, segundo as palavras do LIVRE, e em “reformular”, segundo as do PS, o Plano Nacional de Leitura. O LIVRE quer “reforçar o seu financiamento, de forma a incluir mais projetos que permitam à população adulta ativa e sénior ler mais”; e o PS quer que aquele estruture “as políticas e ações de fomento da leitura para que incidam cada vez mais nas comunidades e num melhor ensino da literatura universal em todos os ciclos e níveis de ensino”.

O LIVRE apresenta como proposta a criação da Biblioteca Nacional Eduardo Lourenço, “uma grande biblioteca pública de dimensão europeia e internacional”. Para além disso, quer “reforçar os meios e o papel da Biblioteca Nacional”, nomeadamente por via da contratação de pessoal em falta nas áreas da “catalogação, conservação e restauro de livros e abertura de vagas para estágios de encadernação”; “aumento da dotação para a aquisição de obras para (…) colmatar falhas do catálogo”; e “garantir o uso do direito de preferência da aquisição de espólios especializados e legados bibliográficos com volumes em falta”. O BE também defende um “reforço dos meios” da Biblioteca Nacional, bem como da Biblioteca da Ajuda e da Biblioteca da Academia das Ciências, “garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão”.

No sector das bibliotecas, só os partidos de esquerda se pronunciam. O PS quer “reforçar o financiamento das bibliotecas públicas, no plano da programação, da capacitação das equipas, criando, em conjunto com as autarquias, planos locais de leitura”; proposta não muito diferente da apresentada pelo PEV, que pretende “desenvolver e qualificar a rede nacional de arquivos e bibliotecas, quer através de meios físicos, quer de meios digitais, visando a facilitação da disponibilização da informação arquivada”. Já o BE propõe um “reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares”.

É o LIVRE, contudo, que apresenta um maior manancial de propostas relativo às bibliotecas. Para além de querer “rever e atualizar os enquadramentos legais do depósito legal, das bibliotecas e dos arquivos”, o partido apresenta um plano detalhado com o objetivo de “reforçar o papel das bibliotecas como polos de comunidade e de acesso à cultura”. As medidas propostas passam por: “reforço da verba para aquisição e atualização das bibliotecas escolares e bibliotecas locais, incluindo materiais nas línguas mais faladas na freguesia em que a biblioteca se encontra”; “contratação de professores bibliotecários e técnicos superiores para (…) garantir horários alargados de uso”, bem como de “pessoal técnico bibliotecário e de arquivística”; “alargar os horários das bibliotecas públicas e criar espaços de estudo noturno”; “garantir zonas de ludoteca nas bibliotecas, de forma a valorizar e promover o jogo de tabuleiro”; “garantir a existência de bibliotecas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos, com condições dignas para leitura e estudo, verba adequada para a aquisição e atualização de livros, e contratação de bibliotecários prisionais”; “criação de um catálogo coletivo, agregador e definitivo de todas as bibliotecas sob a alçada do Estado, e bibliotecas privadas especializadas e universitárias de acesso público”; “reforço das equipas e dos esforços de digitalização do espólio bibliográfico nacional em domínio público”; e “generalizar as bibliotecas móveis a todo o país, de forma a suprir as necessidades de leitura em territórios de baixa densidade”.

Ao nível do mercado editorial, o IL junta-se à discussão com os partidos de esquerda. Desde logo com a proposta de “revogação” da Lei do Preço do Livro. O IL considera que “quem sai prejudicado é o consumidor, que não só tem de pagar mais como perde as vantagens da concorrência entre livrarias, pois a lei favorece as maiores cadeias com maior capacidade financeira de a cumprir”. O BE está de acordo, querendo também uma “revisão da Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes”. O LIVRE apresenta também uma proposta de “reformulação” dessa lei, propondo uma revisão de “todo o enquadramento legal referente à prática de descontos na atividade de venda de livros e que tem gerado concorrência desleal entre as grandes superfícies, redes livreiras e livrarias independentes de modo a diminuir as desigualdades entre elas”.

Para além disso, o LIVRE quer “travar a criação de monopólios e de grupos editoriais com concentração excessiva de poder de mercado, tanto no mercado escolar como no livro generalista, que esmagam e levam ao desaparecimento de pequenas e médias editoras e livreiros independentes, através do reforço da atuação da Autoridade para a Concorrência e de legislação específica para o setor”; num objetivo de “reforçar a regulação”. Já o IL “propõe a remoção de ineficiências burocráticas que impedem os livros de chegarem mais facilmente aos leitores e que dificultam a introdução de novidades no mercado livreiro, nomeadamente de soluções inovadoras de divulgação e distribuição de livros, assim estimulando mais e variados hábitos de leitura, com todas as vantagens inerentes”.

A proposta do PS é “conceber uma ecologia do livro com medidas de conservação de pequenas livrarias e de apoio às pequenas editoras e independentes, através, entre outros, de um programa regular de aquisição de livros pela Rede de Bibliotecas Públicas e do relançamento de uma distribuidora do Estado capaz de assegurar uma adequada presença dos seus livros no conjunto do território”. Já o LIVRE olha para esta ecologia de uma perspectiva ambiental, propondo a elaboração de um “estudo sobre a adoção de medidas que promovam uma transição verde na cadeia de produção do livro, desde a impressão com recurso à indústria de celulose e papel, embalagem, transporte e distribuição do livro, incluindo o uso de embalagens de papel e cartão”.

Incidindo o foco sobre as livrarias e editores independentes, o PCP quer “criar um programa de apoio” a ambos, embora não o detalhe. Já o LIVRE elabora um plano que passa por integrar “as livrarias independentes numa rede com acesso a uma série de incentivos e benefícios fiscais, nomeadamente no apoio à renda, criando protocolos entre os municípios e o Ministério da Cultura”, facilitando “o acesso a espaços com rendas acessíveis”. A esta soma-se uma medida que apoiará indiretamente o mercado livreiro, por meio de um investimento na democratização do acesso: o LIVRE quer aumentar o valor do programa Cheque-Livro para jovens de 18 anos pela DGLAB “até ao final da legislatura”, e acompanhar até lá a sua implementação.

Para além disso, o LIVRE pretende ainda implementar uma “devolução do IVA nos custos de impressão gráfica em obras produzidas por editoras independentes (com volume de faturação anual até 100 000 euros), e com tiragens até 500 exemplares”. Também o PS prevê uma redução fiscal para as editoras, equacionando “isenções relativas à tributação do valor dos livros em armazém, prevenindo a destruição de livros devolvidos às editoras”. A par disso, os socialistas querem “estipular uma quota fixa de livros em braille, livro digital e audiolivro, compensando financeiramente as editoras”. E o PAN quer “apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook)”.

O LIVRE apresenta ainda uma proposta de “apoiar o setor do livro perante o desafio da inteligência artificial”; regulando o uso desta tecnologia, salvaguardando “os direitos de autor no treino dos modelos de linguagem”, formando os profissionais para saberem lidar com esta tecnologia; e promovendo um “estudo sobre como promover práticas mais responsáveis e éticas de uso de IA generativa”.

A nível internacional, o PS propõe-se “apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos”; e o LIVRE quer “criar novos programas de intercâmbio literário e editorial entre os países de língua oficial portuguesa e criar uma Feira Internacional do Livro (em cidade a definir) que permita congregar profissionais da área do livro de todo o mundo, à semelhança da Feira do Livro de Frankfurt, contribuindo, deste modo, para a dinamização da economia local”.

O PCP afirmar querer “reformular e reforçar o Programa de Bolsas de Criação Literária”.

DIREITOS DE AUTOR

Tanto o BE como o IL são a favor do “fim da taxa da cópia privada”. Mas para o IL considera que, até isso ser possível, propõem uma etapa intermédia que pelo menos “neutralize” os seus impactos: é proposta a eliminação de todas as isenções à taxa da cópia privada tirando ao comerciante toda e qualquer responsabilidade sobre este tema, a eliminação da lista de bens sujeitos à taxa de cópia privada das memórias incluídas em computadores, tablets, máquinas fotográficas ou de filmar e telemóveis e a redução em 50% das restantes taxas atualmente cobradas”.

Já o BE quer promover a “organização coletiva dos direitos dos autores, artistas e intérpretes, sem prejuízo da decisão individual sobre a disponibilização das suas obras [no audiovisual em particular]”. O partido é pela “imposição de mecanismos de justa retribuição aos autores, artistas e intérpretes na transposição das diretivas relativas a direitos de autor e direitos conexos em streaming e no Mercado Único Digital”. Também o PCP é pelo “respeito pelos direitos digitais, contra a censura e a hipervigilância e em defesa da neutralidade da Internet, assegurando a não criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais e a defesa do respeito pelos direitos de autor em ambiente ou suporte digital”.

A proposta do LIVRE de apoio ao sector do livro perante o desafio da inteligência artificial, apresentada no capítulo anterior deste texto, também pode ser enquadrada aqui, na medida em que pretende “salvaguardar os direitos de autor no treino dos modelos de linguagem”. Também a AD afirma pretender “ajustar os direitos autorais às novas realidades digitais, nomeadamente, no que diz respeito à inteligência artificial”; embora não detalhe a medida. O CHEGA quer “promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas”, e propõe adotar ainda “outras medidas necessárias com vista à proteção dos direitos de autor”.

ESCOLAS, UNIVERSIDADE E ENSINO ARTÍSTICO

Este capítulo foca-se na interligação entre o sector da cultura e o da educação, de acordo com as propostas partidárias. Muitos dos partidos são consensuais nas propostas de um reforço da presença das artes na Escola: o BE é pela “promoção da presença das artes na vida pública e na Escola, defesa do ensino e práticas artísticas”; o CHEGA quer “desenvolver programas de educação artística nas escolas”; a AD propõe “alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino, de forma a aumentar a acessibilidade os públicos da cultura, em particular os mais jovens”, bem como “alargar as opções de enriquecimento curricular na área artística, aos jovens a partir do segundo ciclo, nas áreas da música, teatro, artes plásticas e dança”; o LIVRE quer promover “a oferta de atividades culturais, artísticas, científicas nas escolas por forma a complementar a especialização no percurso escolar e estimular a criatividade dos jovens”; e também o PS quer “reforçar o acesso ao regime de ensino articulado da música, do teatro e da dança e alargar a rede de estabelecimentos abrangidos”, assim como “acentuar a presença das artes em todos os ciclos do ensino público, reforçando os recursos à disposição do Plano Nacional das Artes”.

Outra disposição nos programas dos partidos é a presença da literacia na escola. Começando pelo PS, que quer criar “através do Plano Nacional de Leitura e das estratégias locais de leitura, um novo impulso aos hábitos de leitura, desde tenra idade, estruturando as políticas e ações de fomento da leitura para que incidam cada vez mais nas comunidades e num melhor ensino da literatura universal em todos os ciclos e níveis de ensino”; reforçando os “recursos à disposição dos Planos Nacionais (…) de Leitura, de Cinema e de Literacia Mediática”. À semelhança do BE, que se bate pela “promoção da literacia da leitura e outras, incluindo a literacia para a imagem e novos media”.

No contacto entre a escola e o mundo exterior (no sector da cultura), a AD quer “fomentar a ida regular de crianças e jovens a Monumentos, Museus e Teatros e, em sentido inverso, a ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística e a comunidade escolar”; bem como “proporcionar o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais, incentivando nos jovens um maior gosto pela leitura e pela escrita”. As propostas vão ao encontro das do BE – que defende o “reforço de políticas culturais de proximidade através de contratos locais de parceria entre equipamentos culturais, sociais, escolas e outros” – e do LIVRE, que tem medidas semelhantes: promover “uma maior relação entre as escolas e os espaços culturais públicos (bibliotecas, museus, teatros, bibliotecas, galerias, espaços naturais e outros), assim como “fomentar a abertura dos equipamentos escolares – como auditórios e bibliotecas – à comunidade e criadores”

O PAN apresenta proposta a pensar no ensino artístico não formal. Em concreto, quer “regulamentar o funcionamento das escolas de ensino de actividades culturais, nomeadamente dança e música, protegendo o bom funcionamento e a qualidade do ensino”; bem como “criar um sistema de certificação dos professores de dança no ensino não formal”.

DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL E ACESSIBILIDADE

Algumas destas medidas podem ter figurado já em algum dos capítulos anteriores deste texto, mas foram aqui compiladas como sendo as que mais se conectam com a ideia a democratização cultural, alargamento de públicos, facilitação da participação e acessibilidade da cultura, cruzando os diferentes subsetores.

Ao nível da política de preços e descontos no acesso a equipamentos culturais, o PCP propõe-se “alargar o regime de gratuitidade de acesso [dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos”, proposta que o seu parceiro de coligação, PEV, apresenta de maneira mais radical: “assegurar a gratuitidade permanente de entrada em museus e monumentos públicos aos residentes em Portugal, independentemente da idade”. Também o LIVRE quer “garantir a gratuitidade efetiva do acesso ao Património Mundial em Portugal, bem como o acesso universal de todos os alunos ao património cultural de Portugal, de forma a eliminar barreiras municipais e nacionais no acesso este bem comum”. Com propostas menos alargadas, o PAN quer “assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para todos/as os/as jovens até aos 25 anos”; o BE quer uma “política de preços que garanta o direito de acesso aos equipamentos culturais: programas de acesso livre para estudantes, desempregados e reformados, bilhetes de família a preços acessíveis e dias de acesso gratuito”; assim como o CHEGA, que quer “tornar gratuita a entrada em museus e monumentos aos fins-de-semana e feriados e conceder aos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, a gratuitidade total de acesso a museus, palácios e monumentos nacionais” sob tutela do Ministério da Cultura, “a fim de promover a inclusão social dos idosos, permitindo-lhes o acesso à cultura e ao património histórico e artístico do país e contribuindo para a sua qualidade de vida e bem-estar”.

O PAN apresenta um conjunto de propostas de benefícios fiscais ligados ao sector cultural: por um lado, no acesso, criando “uma dedução à colecta para as despesas de âmbito cultural, que permita deduzir à coleta do IRS despesas com a aquisição de livros, bilhetes de museus, monumentos e centros de ciência e bilhetes de espetáculos como cinema, teatro, ópera e dança”; por outro, num apoio à democracia cultural, na criação de outra dedução “que permita deduzir à coleta do IRS despesas com o ensino de actividades culturais, nomeadamente ensino de dança, música e teatro”.

O LIVRE quer ainda “deduzir o IVA cobrado na aquisição de livros, produtos e atividades culturais em sede de IRS”, bem como “acompanhar a implementação” e “aumentar o valor” do programa Cheque-Livro para jovens de 18 anos pela Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas.

A nível da acessibilidade, o PS quer “estipular uma quota fixa de livros em braille, livro digital e audiolivro, compensando financeiramente as editoras”. O BE pretende assegurar a “garantia do acesso pleno a pessoas com diversidade funcional a equipamentos culturais, apoio à interpretação em língua gestual portuguesa nos espetáculos ao vivo e à produção de versões em braille ou em áudio dos materiais impressos”. À semelhança do PAN, que manifesta a intenção de “garantir a acessibilidade aos conteúdos nos equipamentos culturais, adaptando-os às necessidades dos públicos, nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, e promovendo a utilização de novas tecnologias”. Já o LIVRE, para além de querer “garantir a gratuitidade da entrada em espetáculos e equipamentos culturais a pessoas acompanhantes que prestem apoio a pessoas com deficiência”, também quer “incentivar o setor editorial a produzir mais livros em formatos acessíveis a pessoas com deficiência”. Ainda no sector livreiro, LIVRE quer “criar e incentivar hábitos de leitura entre os mais jovens através de programas que disponibilizem livros infantojuvenis a crianças em contextos socioeconómicos e familiares desfavorecidos”

A AD apresenta a proposta de “promover a diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população, especialmente aos mais vulneráveis e desfavorecidos, e que respeitam a pluralidade de expressões e valores culturais”.

No plano da digitalização, o LIVRE apresenta uma agenda extensa. No objetivo de “incentivar a digitalização da cultura”, as medidas propostas por este partido são: “tornar efetivo o apoio para que tanto a RTP como as estruturas de criação, produção e programação promovam mais a digitalização das artes performativas, disponibilizando ao público obras nacionais, de acesso livre e gratuito e para todo o mundo” e “garantir a capacidade de publicação digital de livros e periódicos científicos em acesso aberto pelas universidades públicas, sem recurso a grupos editoriais multinacionais”; “digitalizar todas as publicações de organismos públicos, esgotadas e fora de circulação e disponibilizá-las gratuitamente”. O LIVRE quer ainda “garantir a execução dos programas de transição digital da cultura, mediante o acompanhamento e escrutínio dos projetos financiados pelo PRR para a transição digital da cultura, reforço das equipas técnicas, condições e ferramentas necessárias à execução dos encargos exigidos às instituições públicas do setor, e criação de recursos fundamentais para o acesso e consulta aos objetos da digitalização em curso, nomeadamente: um catálogo coletivo, agregador e definitivo de todas as bibliotecas sob a alçada do Estado; um catálogo integrado do património, das coleções e depósitos de arte e arqueologia, sob a alçada do Estado, com fotografias em acesso aberto dos materiais em domínio público; e um motor de pesquisa documental coletivo que integre os diferentes projetos de digitalização de arquivos já em curso e dispersos”.

Ainda neste âmbito, o CHEGA quer “investir em tecnologias digitais e garantir a digitalização e preservação de conteúdos culturais, democratizando o seu acesso através de visitas virtuais a museus, galerias, teatros, bibliotecas e eventos culturais e dinamizando as experiências nos museus e monumentos”; o BE pretende investir na “presença de produção nacional na web, com disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em 186 domínio público, descriminalização da partilha não comercial”, bem como num “programa estratégico para arquivos” que passe pela “definição de critérios de coleção, preservação, documentação, digitalização e acesso público”; e a AD quer “proceder à digitalização do património cultural”.

OUTRAS MEDIDAS

Neste último capítulo é enquadrado um conjunto de medidas que não encontrou albergue sob outras secções.

A AD propõe-se “preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional”; referindo, em particular, à celebração “dos 900 anos da batalha de São Mamede (1128), uma das datas fundadoras da nacionalidade”, a ocorrer ainda no decorrer da legislatura.

O LIVRE quer “abolir as atividades tauromáquicas em Portugal, abolindo-se também a secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, agindo em conformidade com o direito dos animais no contexto da indústria pecuária, ao bem-estar durante todo o ciclo de vida e até ao momento em que esta cessa”. Também o PAN quer “abolir os espetáculos tauromáquicos”; e, “enquanto tal não for assegurado”, quer “eliminar todos os apoios públicos, diretos ou indiretos, a tais espetáculos”, “retirar da lista do Património Cultural Imaterial todas as atividades e espetáculos associados à tauromaquia, ou quaisquer outras associadas ao sofrimento e morte de animais”, e “abolir a utilização de animais em eventos e atividades para entretenimento humano, nomeadamente, circos, corridas de cavalos e de cães e carrosséis de animais”. Já o PEV, no mesmo sentido mas com uma medida mais moderada, pretende “garantir que os espetáculos que impliquem sofrimento de animais não se enquadrem no conceito de atividades culturais ou desportivas, nem sejam elegíveis para apoios públicos”. O PAN apresenta ainda a proposta de “garantir um fundo para a reconversão de todas as praças de touros em espaços de lazer e/ou cultura, que não envolvam atividades lesivas do bem-estar animal, até ao final de 2025”.

O PCP afirma pretender “apoiar iniciativas destinadas a preservar a memória histórica da resistência e da luta contra o fascismo”; e o LIVRE quer “descolonizar a cultura”, “contextualizando a história de Portugal nos museus, exposições, performances e materiais didáticos para que seja estimulada a visão crítica sobre o passado esclavagista, colonial e de violências perpetradas sobre outros povos e culturas e que seja reconhecido o seu legado e influência na sociedade atual”. Em contraste com a visão do CHEGA, que quer criar o Museu Nacional dos Descobrimentos, “fundamental para a preservação e divulgação da história marítima e das descobertas portuguesas, que moldaram significativamente a história mundial, servindo como um espaço de educação e reflexão, onde se explora o impacto profundo das viagens dos exploradores portugueses, não apenas em termos de avanços geográficos e náuticos, mas também nas suas consequências culturais, sociais e económicas”. Em comum os programas têm a abordagem do tema, embora a lente proposta por cada partido seja muito distinta.

O LIVRE quer pugnar nas Nações Unidas “pela inclusão da Cultura como uma dimensão estruturante e autónoma nas negociações para o texto que irá substituir a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Para além disso, este partido quer ainda “reforçar o financiamento das indústrias culturais e criativas através da Agência Nacional de Inovação de forma a fortalecer a I&D (investigação e desenvolvimento) associada ao contributo das indústrias criativas para a transição para uma economia da descarbonização bem como o reforço de parcerias regionais de inovação em indústrias criativas”.

O CHEGA tem por intenção “reforçar a cooperação” do ministério da Cultura “com os ministérios e entidades de países terceiros, com vista à troca de experiências e informação”.

O LIVRE quer que os deputados do parlamento tenham um papel mais ativo no acompanhamento do sector cultural; nomeadamente “que a Comissão de Cultura e Comunicação estabeleça diálogo com entidades do setor privado e da Administração Pública e apresente periodicamente relatórios de progresso ao Presidente da Assembleia da República”.

O LIVRE propõe ainda um reforço da “colaboração entre os Ministérios da Cultura e da Saúde, reconhecendo os benefícios da cultura para o bem-estar e a prevenção e o tratamento da doença, nomeadamente através do alargamento da prescrição médica de atividades culturais e da inclusão de atividades culturais nos planos regionais de saúde mental”.

O PAN apresenta propostas de “desenvolver um programa para incentivar o intercâmbio cultural, para fomentar projetos artísticos, literários e musicais”; de “apostar em programas de mediação artística a nível local (por bairro, rua, família, entre outros), consagrando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional”; e de “implementar um programa de formação em práticas verdes e desenvolvimento sustentável na Cultura e nas Artes”.

Por fim, BE e LIVRE inscrevem nos seus programas uma preocupação com a interculturalidade. O BE através da “criação de um plano de visibilização, fomento e mediação dirigido a manifestações culturais de comunidades minoritárias”; e o LIVRE por meio do apoio a “projetos culturais na área da integração e inclusão social”.

[Artigo editado às 21h15 do dia 15 de Fevereiro: uma medida do programa eleitoral do LIVRE (“criação de um programa especial de financiamento a tradução e edição crítica de obras fundamentais do património coletivo da humanidade nunca traduzidas para a língua portuguesa, a editar em formato bilíngue e em acesso aberto”) estava a ser erradamente atribuída ao programa eleitoral do PS]

[Artigo editado às 13h30 do dia 19 de Fevereiro: foram acrescentadas as medidas do programa eleitoral do PAN, lançado apenas alguns dias depois da publicação deste artigo]